Projetos de Alvaro Dias promovem melhorias em conselhos de representantes comerciais

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou dois projetos, esta quinta-feira (28/03), que alteram a Lei 4886/65 com intuito de promover melhorias nos conselhos Federal e regionais de representantes comerciais.

O primeiro projeto implementa eleição direta para escolha de presidentes e membros dos conselhos. O texto estabelece voto direto e secreto, além de definir que quaisquer profissionais registrados e em dia com suas obrigações podem se candidatar.

O líder do Podemos no Senado justifica que, a exemplo de outros conselhos profissionais criados há mais tempo, os atuais mecanismos de escolha dos conselheiros não permitem participação mais efetiva no processo de escolha de seus representantes e dirigentes.

“Não há dúvida que a forma mais democrática de composição dessas entidades sempre será por meio de eleições diretas, sem a interveniência das entidades sindicais, que não guardam qualquer relação com esses órgãos autárquicos”, escreve o parlamentar.

O segundo projeto reduz para R$ 75 a anuidade cobrada dos representantes comerciais (pessoas físicas e jurídicas) pelo Conselho Regional no qual estão registrados. Atualmente, o valor cobrado é de R$ 810.

“Em tempos de crise econômica, como a que há anos estamos atravessando, o valor da anuidade que hoje é cobrado não condiz com a remuneração média recebida pelos representantes comerciais e, por isso, tem causado inadimplência em seu pagamento junto aos conselhos regionais”, explica Alvaro Dias.

Alvaro Dias pede urgência na votação de pacote anticrime e fim do foro privilegiado

O Líder do Podemos, senador Alvaro Dias, defendeu, em plenário, nesta quinta-feira (28/3), que a votação do pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, comece pelo Senado para ganhar tempo enquanto a Câmara dos Deputados debate a reforma da previdência. Segundo Alvaro Dias, há 80 projetos que tratam de combate ao crime, a violência e a corrupção tramitando no Senado, 13 deles são de sua autoria e coincidem com as medidas apresentadas por Moro.

“Então, por que não iniciar a discussão dessas propostas pelo Senado? Nós poderemos ser subscritores. O presidente do Senado pode ser o primeiro subscritor, uma proposta da Casa. Nós temos projetos apresentados durante muitos anos para combater o crime e a corrupção. Temos que exigir também respeito às nossas prerrogativas como legisladores. Não somos apenas a convalidação do que vem pronto do Executivo, o prato feito”, afirmou.

Alvaro Dias disse que a prioridade do Congresso dever ser também  a votação da Proposta de Emenda à Constituição, de sua autoria, a  PEC 10/2013 que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades do País. A PEC já passou por todas as instâncias de votação no Senado e nas comissões da Câmara, e só depende de ser incluída na ordem do dia para ser votada pelos deputados no plenário

“Nós não temos autoridade para debater uma nova legislação criminal no país, para estabelecer penalidades a outras pessoas, enquanto continuamos a proteger, com o foro privilegiado, mais de 55 mil autoridades, fazendo prevalecer sobre a Justiça a impunidade. A Câmara dos Deputados deliberou, com uma rapidez incrível, uma matéria que vem na contramão da eficiência da gestão:  o pagamento impositivo das chamadas emendas de bancada. Então, por que a demora em votar o fim do foro?  O fim do foro privilegiado é o caminho da prisão para os marginais de colarinho branco. Por que não acabar com o foro imediatamente? ”, questionou o líder.

Em encontro do Podemos, Alvaro Dias defende pauta anticorrupção e fim do foro

O Líder do Podemos, senador Alvaro Dias, defendeu, em evento do Podemos realizado nesta segunda (25/3), que o partido priorize, além das reformas, os projetos de combate à corrupção e ao crime, e a PEC de sua autoria que acaba com o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades do País. “O Poder Legislativo deve ter protagonismo, deve legislar. E o fim do foro privilegiado é uma exigência de toda a sociedade brasileira”, disse.

Alvaro Dias, que transformou o Podemos na terceira maior bancada no Senado, disse que é importante o crescimento partidário, mas desde que continuem sendo prioridades a qualidade e a ética dos representantes.  “Queremos nos organizar, queremos crescer e ser referência de ética para ter o respeito dos cidadãos”, defendeu o Líder sob aplausos.

O senador defendeu ainda a tramitação conjunta da reforma da previdência e do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro.

O evento “Planejamento Estratégico 2019/2022” reuniu, em Brasília, senadores, deputados, governadores e representantes da sociedade civil, como Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

“ Estamos crescendo, ganhando espaço, e por isso precisamos avaliar métodos e definir metas de trabalho para continuar defendendo nossas bandeiras”, avaliou a deputada federal Renata Abreu, presidente nacional do Podemos.

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Para reverter crise, Alvaro Dias cobra reforma do sistema financeiro

Em meio ao estrangulamento das contas públicas e do crescente endividamento dos brasileiros junto aos bancos, o senador Alvaro Dias cobrou em discurso, esta sexta-feira (22/03), na tribuna do Senado, a reforma do sistema financeiro. O líder do Podemos no Senado lembrou que, nas últimas duas décadas, o governo recorre a sucessivos aumentos de impostos e da dívida pública.

O resultado disso é que, ao fim do ano passado, a dívida pública do país chegou a R$ 5,937 trilhões, o que corresponde a 86% do Produto interno Bruto (PIB). “Houve, infelizmente, uma desarrumação total nas finanças públicas do Brasil e, hoje, estamos diante do estrangulamento da economia nacional”, constatou Alvaro Dias. Segundo ele, com o crescimento da dívida pública brasileira, as instituições financeiras passaram a ser as grandes privilegiadas no Brasil.

“Nós tivemos o capitalismo financeiro preponderando sobre o capitalismo industrial. Antes mesmo da consolidação do capitalismo industrial, tornou-se protagonista o capitalismo financeiro e, explorando esse mercado da dívida pública, promovemos o enriquecimento de alguns poucos e o empobrecimento da maioria dos brasileiros”, lamentou o parlamentar.

O senador pelo Paraná relata que 62 milhões de brasileiros devem às instituições financeiras. Por outro lado, quatro grandes bancos brasileiros detêm 78% do crédito existente no país e possuem um cliente generoso e especial: o governo. “Eles não dependem da iniciativa privada, não dependem do mercado. Há um governo generoso, que assegura os ganhos reais, os lucros que são estratosféricos, que alcançam um patamar jamais alcançado na nossa história. E nada muda. Sai governo, entra governo, o Banco Central é dirigido por representantes do sistema financeiro”, aponta Alvaro Dias.

O parlamentar explica que, a partir de uma solicitação sua de auditoria, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a legislação vigente não é respeitada em relação à dívida pública. O TCU também verificou a necessidade da complementação dessa legislação, porque dispositivos constitucionais não foram regulamentados, como, por exemplo, o limitador do endividamento público.

“Há na Constituição Federal um dispositivo que obriga o Congresso Nacional a legislar sobre a matéria, e nós ainda não legislamos. Não estabelecemos um limitador para o endividamento público no país”, alertou. Segundo ele, é necessário que o Poder Executivo promova as grandes reformas, inclusive do sistema financeiro, e que encontre uma solução para a dívida pública. “Sem as reformas, o país não avançará para um período de prosperidade, de desenvolvimento, em que pesem as suas extraordinárias potencialidades econômicas”, afirma.

Alvaro Dias assinala ainda que a reforma da Previdência apresentada pelo governo não é suficiente para resolver os problemas do país. “A economia propalada, decantada em prosa e verso, não é aquela economia suficiente: R$ 1 trilhão em dez anos. Se temos, este ano, um déficit nominal de R$ 517 bilhões, significa dizer que, em dois anos, nós liquidaríamos a economia dos dez anos, com a reforma da Previdência, se não tomarmos outras providências igualmente importantes no nosso país”, conclui.

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“Sem foro privilegiado, o caminho é a prisão”, diz Alvaro Dias

O senador Alvaro Dias fez uma defesa ferrenha da Operação Lava Jato e do fim do foro privilegiado, em pronunciamento esta sexta-feira (22/03), na tribuna do Senado Federal. Ele afirmou que o apoio à Lava Jato é uma “prioridade nacional, uma exigência do povo brasileiro”. Também destacou a importância para a operação do projeto de sua autoria, que acaba com o foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades.

O líder do Podemos no Senado lembrou que, em cinco anos, a Lava Jato resultou em 285 condenações daqueles que não possuem foro privilegiado, com mais de três mil anos de penas. Por outro lado, no mesmo período, entre os beneficiados pelo foro privilegiado houve apenas uma condenação, de 13 anos de prisão.

“Com foro privilegiado, a realidade é uma. Sem o foro privilegiado, a realidade é outra”, ressaltou Alvaro Dias. “Sem o foro privilegiado, a hipótese da condenação e da prisão é real. Com o foro privilegiado, real é a prevalência da impunidade sobre a Justiça”. Em seu discurso, o parlamentar usou como exemplo da importância do fim do foro para a Lava Jato a prisão, na quinta-feira (21/03), do ex-presidente Michel Temer.

O senador pelo Paraná recordou que Temer havia sido denunciado duas vezes pela Procuradoria-Geral da República, mas acabou protegido pela Câmara dos Deputados. A prisão, ao fim do mandato, portanto, não seria “nenhuma surpresa”, em razão dos atos que se tornaram de conhecimento público, a partir da Lava Jato. “Enquanto protegido pelo foro privilegiado, viveu a liberdade. Perdendo o foro privilegiado, o seu caminho foi a prisão”, pontuou.

Alvaro Dias reforçou que a Operação Lava Jato “não é seletiva”. “Não mira esse ou aquele partido político. Não leva em conta o partido e, sim, o crime praticado. Esse é um fato, já que constantemente ouve-se alguns asseverando que a Operação Lava Jato trata seletivamente dos casos que investiga. E os fatos comprovam isso não ser verdadeiro”, sublinhou o parlamentar.

O senador assinalou ainda que é preciso respeitar as aspirações dos brasileiros. “É preciso respeitar a sociedade brasileira, castigada durante tanto tempo por acontecimentos que a infelicitam. É preciso respeitá-la nessa aspiração maior de ver o país mudando para valer, e nós estamos nesta fase de transição para o nosso futuro, que é de fundamental importância”, finalizou.

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Projeto de Alvaro Dias fixa recursos para saúde e educação em estados e municípios

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou projeto, esta semana, que fixa valor mínimo a ser aplicado anualmente pelos estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) do líder do Podemos no Senado estabelece que a medida tenha validade a partir do exercício financeiro de 2020. Também prevê que os aportes de recursos nessas áreas não sejam inferiores aos valores aplicados no exercício financeiro anterior, corrigidos conforme previsto em lei.

Na justificação do projeto, Alvaro Dias assinala que o objetivo é aprimorar o gasto público e melhorar os serviços oferecidos pelo Estado. Ele explica que a regra fiscal atual vincula os gastos com saúde e educação de estados e municípios às suas respectivas receitas – no âmbito federal, a Emenda Constitucional 95/16 alterou a vinculação do gasto mínimo nessas áreas para o índice de correção definido pela inflação.

“O excesso de vinculação de gastos em proporção da receita amplia a rigidez do orçamento público e limita a capacidade de gestão e execução orçamentária de governadores e prefeitos”, diz o texto. “A limitação para reduzir o gasto em períodos mais acentuados do ciclo econômico agudiza o desequilíbrio fiscal dos governos e reforça o viés ineficiente do ponto de vista alocativo desses gastos”.

Atualmente, o gasto mínimo constitucional em educação, nos estados e municípios, equivale a 25% da receita líquida de impostos. Em saúde, corresponde a 12% para estados e 15% para municípios. Ou seja, apenas nestas duas áreas, a vinculação de gastos alcança 37% da receita para estados e 40% para municípios.

“A atualização da regra de gasto, além de garantir que não haverá perda de recursos para as áreas de saúde e educação, leva em consideração o heterogêneo perfil demográfico de estados e municípios, ao mesmo tempo em que oferece maior flexibilidade orçamentária para a classe política atender os interesses da sociedade”, reforça o senador pelo Paraná.

Com a mudança, pontua Alvaro Dias, estados e municípios mais idosos terão maior flexibilidade para aportar recursos em saúde e assistência. Já estados e municípios mais jovens poderão ampliar o volume de recursos destinados para a educação. “Isto nos permitirá ampliar o potencial de efetividade das políticas públicas”, conclui o parlamentar.

Podemos faz ato em defesa da Lava Jato e do fim do foro privilegiado

Senadores e deputados do Podemos fizeram, nesta quarta(20/3), um ato na Câmara dos Deputados em defesa da Operação Lava Jato e da votação urgente da PEC do senador Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado.

A presidente do Podemos, deputada Renata Abreu, cobrou agilidade da Câmara para votar o fim do foro. O líder do partido na Câmara, deputado José Nelto, disse que está colhendo assinaturas para que a PEC de Alvaro Dias seja votada em regime de urgência.

Para Alvaro Dias, que é o líder do Podemos no Senado, nenhuma pauta é mais importante do que acabar com o privilégio para mais de 55 mil autoridades do País: “Apoiar a Lava Jato é votar o fim do foro privilegiado. Se nós queremos caminhar para uma nova justiça no País, precisamos respeitar a Constituição que diz sermos todos iguais perante a Lei”, disse.

Alvaro Dias lembrou que, nos últimos cinco anos, enquanto a Justiça condenou 285 pessoas na Operação Lava Jato, o STF condenou apenas uma autoridade com foro.

Foto Luiz Wolff

Alvaro Dias apresenta projeto para salvar Lava Jato

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou, esta segunda-feira (18/03), projeto de lei complementar que exclui da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes cometidos contra a administração pública que tenham conexão com crimes eleitorais. A matéria é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quinta-feira (14/03), que tirou da Justiça comum – estadual e federal – a incumbência para julgar crimes cometidos em campanhas eleitorais. Para a maioria dos ministros, caberia unicamente à Justiça Eleitoral a competência para julgar este tipo de delito.

A decisão do STF, contudo, afeta diretamente as investigações da Operação Lava Jato e representa um retrocesso no combate à corrupção no país. O motivo é que a Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar ações complexas relacionadas à corrupção na administração pública e lavagem de dinheiro, por exemplo, além de ser composta por indicados políticos. “Nós estamos aqui pedindo urgência para esse projeto de lei complementar que estamos apresentando hoje. Com ele, resolveremos esse impasse e fortaleceremos a Operação Lava Jato, que, sem dúvida, foi golpeada violentamente, fragilizada, na última semana”, destacou Alvaro Dias, hoje, em pronunciamento na tribuna do Senado.

No discurso, o líder do Podemos no Senado ressaltou que o STF “deu uma trombada na expectativa do nosso povo de ver a Operação Lava Jato concluir seus trabalhos com resultados inquestionáveis”. “Para o povo do Brasil, a Operação Lava Jato foi um despertar de esperança em relação ao nosso futuro”, pontuou Alvaro Dias. “Sobretudo, ressuscitou as esperanças de que é possível a consagração de uma nova Justiça neste país, já que o conceito arraigado na consciência do povo brasileiro é de que, aqui, a Justiça só se prestava a colocar na cadeia os pobres”.

O senador do Paraná lembrou ainda que a Lava Jato completou cinco anos no domingo (17/03). Assinalou que o trabalho da operação resultou em 285 condenações, cujas penas somam mais de três mil anos de prisão. “Poderosos foram para a prisão. Políticos, até ex-presidente da República, ex-governadores, ex-ministros, presidentes de partidos, tesoureiros, parlamentares, presidente de Câmara, banqueiros, empreiteiros, marqueteiros. Enfim, figuras de notoriedade pública foram levadas à prisão na esteira de uma operação que, eu repito, reabilitou as esperanças do nosso povo num futuro melhor para este País”, afirmou.

No pronunciamento, Alvaro Dias cobrou ainda a votação do projeto de sua autoria que acaba com o foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades. “Querem preservar o chamado foro privilegiado, essa instituição do atraso, do retrocesso, da injustiça, que rasga a Constituição notadamente no art. 5º, que dispõe sobre a igualdade. Somos iguais perante a lei”, disse. O senador criticou a demora da Câmara dos Deputados para votar a matéria. “Há aqueles que querem retardar a votação do projeto que acaba com o foro privilegiado e que está aguardando deliberação na Câmara dos Deputados. Por quê? Quem tem medo? O que está por trás dessa estratégia de protelação?”, questionou.

Assista ao discurso na íntegra

Por mais economia, Alvaro Dias propõe redução de deputados estaduais e distritais

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz em até 37% o número de deputados nas Assembleias Legislativas do país. O intuito é diminuir gastos públicos, sem que haja perda de representatividade ou de qualidade no trabalho do Legislativo estadual.

Pela regra atual, o cálculo do número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal provoca o superdimensionamento das assembleias, principalmente no caso dos estados com grandes bancadas federais, o que ocasiona maiores despesas para a máquina pública.

A proposta de Alvaro Dias altera a Constituição Federal de modo a modificar esse cálculo do número de deputados estaduais e distritais. A redução das Assembleias Legislativas também acompanha a diminuição do quantitativo de deputados federais, que é proposta em outro projeto pelo líder do Podemos no Senado.

“A redução de 37% no quantitativo de Deputados Estaduais e Distritais não deve causar impacto negativo na qualidade e quantidade do trabalho legislativo nas assembleias”, diz o texto do projeto. A PEC estabelece ainda que a mudança aconteça em um “horizonte de quatro legislaturas”, o que “resultaria numa expressiva economia anual de recursos”.

“É fundamental que tenhamos um Legislativo mais qualificado, mais enxuto e mais econômico. De nada adianta cobrar o ajuste das contas públicas e o fim da corrupção no Executivo, se o Legislativo não der o exemplo e também cortar gastos”, afirma Alvaro Dias.

O senador pelo Paraná apresenta projetos de lei para reduzir o número de parlamentares – incluindo senadores e deputados federais e estaduais, além de vereadores -, desde 1999. Porém, foi necessário reapresentar a PEC, uma vez que não houve andamento na tramitação da proposta até o fim da legislatura anterior, em função do desinteresse dos congressistas.

Alvaro Dias pede que governo defina protocolo sobre sequestro internacional de crianças

Em discurso no plenário, nesta quinta-feira (14/03), o Líder do Podemos, senador Alvaro Dias, fez um novo apelo ao Advogado-Geral da União e ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, para que deem um desfecho para uma disputa internacional de guarda de criança, envolvendo uma família do Paraná. “Faço um apelo ao atual Ministro da Justiça, Sergio Moro, para que, junto com o Advogado-Geral da União, constitua uma comissão de especialistas para definir um protocolo objetivo destinado a embasar o entendimento das instituições brasileiras sobre a aplicação da Convenção de Haia em relação à retenção de crianças em território nacional”.

O senador se referiu a Naomi, uma menina de 4 anos, que possui dupla nacionalidade (francesa e brasileira), filha da psicóloga e professora universitária Valéria Ghisi Silveira. A criança foi trazida ao Brasil pela mãe em julho de 2014, em viagem autorizada pelo pai, e foi levada à França meses depois, por decisão judicial:  “O Brasil precisa melhorar os critérios para a aplicação da Convenção de Haia, de 1980, sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. O desentendimento entre pai e mãe de nacionalidades diferentes que se separam e disputam a permanência dos filhos ao lado de cada um, em países distintos, constitui um fenômeno complexo. Lançando mão dessa convenção e alegando retenção ilegal da criança no Brasil, o pai de Naomi, por meio de uma ação de busca e apreensão e restituição de menor, movida pela AGU, obteve uma sentença desfavorável à mãe e conseguiu retirar a criança do território brasileiro e enviá-la à França, onde está até hoje. A criança tinha pouco mais de um ano de idade”, disse.

O senador relatou ainda, em plenário, que, após o retorno da criança à França, verificou-se a ocultação da informação de que pai promovia ação criminal contra a mãe por sequestro internacional na França. Chegando ao território francês, a mãe foi temporariamente detida e se quebrou o compromisso com a salvaguarda que garantia à mãe a guarda provisória da criança.

“Diante do descumprimento da sentença, a Juíza da 1ª Vara da Justiça Federal do Paraná condenou solidariamente a AGU e o pai por litigância de má-fé, porque a AGU não apresentou os fatos verdadeiros em juízo, alterou a verdade dos fatos e se coligou ao pai francês para lesar a mãe brasileira no processo. Veja a estupidez do inusitado: a autoridade brasileira aliando-se à autoridade francesa, comportando-se injustamente em prejuízo de uma família brasileira”, ponderou o senador.

Alvaro Dias destacou que a atuação da AGU também foi contestada na segunda instância, por meio da Desembargadora Marga Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A divergência entre o entendimento do Poder Judiciário, da AGU e, também da Autoridade Central, indica que o assunto não está bem compreendido pelas instituições do Poder Executivo brasileiro. Deve haver um entendimento consolidado do Governo brasileiro, e não do profissional do dia. Precisamos de um protocolo bem definido e claro. É uma situação trágica para essa família, e poderá ser trágica para outras famílias brasileiras. Por isso, fazemos um apelo às autoridades brasileiras”, finalizou.

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Fotos Thaty A.Martins