Criminalidade e violência crescentes são fruto do descumprimento de promessas na segurança pública

Em pronunciamento no Plenário, o senador Alvaro Dias afirmou que a segurança pública no Brasil é hoje uma das maiores causas do desencanto da população com o governo do PT. O senador relatou participação em dois eventos recentes (um fórum sobre a segurança pública no Paraná e uma solenidade presidida pela Federação nacional dos Policiais Federais, no Rio de Janeiro), nos quais debateu os problemas do setor de segurança no País. Nos encontros, chegou-se à conclusão que a sensação de insegurança verificada entre os brasileiros é consequência direta da incompetência e da insuficiência das ações administrativas do governo neste setor.

Alvaro Dias lembrou, no seu discurso, que na campanha eleitoral de 2010, em confronto com o ex-governador José Serra, a presidente Dilma fez promessas de realizar, no seu governo, uma reforma no setor de segurança pública. O senador citou, em especial, as promessas de implantar no país as unidades de polícia pacificadora, a exemplo das que existem no Rio de Janeiro, e de colocar em funcionamento 14 veículos aéreos não tripulados, chamados de VANTs, para combater o tráfico de drogas, principalmente nas fronteiras. Nenhuma das promessas foi cumprida nos três anos e quatro meses de governo Dilma.

“Como se sabe, as UPPs não foram implantadas Brasil afora e, em setembro de 2010, não havia nenhum VANT em funcionamento. Neste ano de 2014, só há dois voado, de fato, nas fronteiras do país, apesar dos 14 anunciados pela candidata. E mais: uma emenda da Bancada do Paraná – 30 Deputados e 3 Senadores – destinando cerca de R$ 130 milhões para a segurança pública na área de fronteira, para equipamentos e aparelhamento, foi simplesmente vetada pela Presidência da República, que a incluiu nos cortes oferecidos ao Orçamento. São fatos que demonstram cabalmente o descaso com que o governo do PT trata o setor de segurança pública no país. Por isso nós temos que debater exaustivamente sobre os problemas deste setor fundamental para a vida da população, até porque o País exige uma reforma ampla na segurança pública. O Governo deve várias reformas. Essa é uma delas, e é essencial”, concluiu o senador Alvaro Dias.

A incompetência governamental e a execução orçamentária

A Constituição Federal, que determina que não haverá recesso parlamentar sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não possui o mesmo dispositivo em relação à lei orçamentária, o que transforma o Orçamento da União em uma mera peça de ficção, e injustamente desmoraliza o Congresso, já que as questões de orçamento são responsabilidade do Poder Executivo. Com esse argumento, o senador Alvaro Dias garantiu a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta que altera a Constituição para prever que os parlamentares não poderão sair de recesso sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual. A PEC, relatada por Alvaro Dias, é de autoria do senador Pedro Simon, e foi rebatida pela senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. A senadora apresentou voto em separado para manter como está a votação do Orçamento da União, permitindo o recesso do Parlamento sem sua votação, mas foi derrotada com a aprovação do relatório de Alvaro Dias.

Polícia Federal sucateada, esvaziada e com servidores mal remunerados, herança que ficará do governo Dilma

A corrupção se alastra pelo País, a violência campeia e a população reclama da insegurança nas ruas, mas o governo, em total inversão de prioridades, reduz recursos para o setor de segurança pública e atua para esvaziar a Polícia Federal. A crítica foi feita pelo senador Alvaro Dias, ao falar, na sessão plenária desta quarta-feira (30), sobre o sucateamento da Polícia Federal e o abandono de promessas para a segurança públicas feitas pela então candidata Dilma Rousseff, na campanha de 2010.

“A Fenapef, que representa mais de 20 mil policiais federais, reivindica uma segurança pública eficiente, padrão Fifa, e denuncia que servidores burocratas, sem experiência operacional em campo, estão sendo indicados por critérios políticos para planejar e coordenar a segurança da Copa 2014. A verdade é que o sucateamento da Polícia Federal é um desserviço à sociedade brasileira, é um prêmio à corrupção; é, sobretudo, a celebração da impunidade”, afirmou o senador.

Em seu pronunciamento, o senador Alvaro Dias destacou que mesmo após a realização das grandes operações anticorrupção pela Polícia Federal, os agentes, escrivães e papiloscopistas da instituição continuam recebendo a metade do salário dos auditores da Receita, oficiais da Abin e servidores das agências reguladoras. O senador ressaltou, entretanto, que as reivindicações dos servidores da Polícia Federal transcendem a mera recomposição salarial. A categoria exige que o governo federal regulamente as funções e as atividades dos agentes, crie um plano de carreira para os servidores e melhore a gestão da Polícia Federal.

O senador também apresentou no Plenário indicadores que demonstram o quanto da Polícia Federal está sendo congelada neste governo. Como exemplo, Alvaro Dias citou a estatística de indiciamentos nos últimos quatro anos, em relação a todos os crimes. Entre 2010 e 2013, o número de indiciados pela Polícia Federal no Estado do Paraná, por exemplo, caiu de 6.114 para 2.983, uma expressiva diminuição de 51%, mais da metade no número total de pessoas que foram efetivamente investigadas pelas unidades da PF no estado do Paraná.

“Infelizmente, a atual gestão da Polícia Federal tem medido a eficiência por intermédio dos inquéritos instaurados, uma forma de escamotear a queda de produtividade do órgão. Sabemos que a mera estatística dos inquéritos instaurados indica apenas a quantidade de crimes cometidos, e não pode ser apontado como indicador de eficiência. No âmbito nacional, a partir de 2010 e ao longo do governo Dilma, houve uma queda superior a 60% do número de pessoas indiciadas pela Polícia Federal. É igualmente revelador observar que entre os anos de 2010 e 2013, o número de indiciados, em crimes de tráfico de drogas, pela Polícia Federal no estado do Paraná, caiu 17% no número total de pessoas que foram investigadas pelas unidades da PF nessa modalidade de crime. Os problemas da Polícia Federal neste governo são mais uma faceta alarmante do estágio em que se encontra a segurança pública em nosso País”, concluiu o senador Alvaro Dias.

Jogo do Poder  

O senador Alvaro Dias(PSDB/PR) é o entrevistado desta semana do programa Jogo do Poder, da Rede CNT. Ao jornalista José Marcelo, o senador falou sobre as expectativas para a CPI da Petrobras e defendeu a investigação como forma de preservar a empresa daqueles que tentam destruí-la: “Quando a CPI foi anunciada, as ações da Petrobras subiram. Isso significa que a população concorda com o combate à corrupção e com a responsabilização dos envolvidos na dilapidação do patrimônio da Petrobras. Uma CPI promove transparência, porque coloca o mal à luz”. O senador também anunciou que já tem prontos 140 requerimentos para a CPI e disse que, apesar da maioria governista na comissão, há formas de garantir transparência às investigações. “Na CPI do Cachoeira, por exemplo, apresentamos um relatório paralelo consistente que provocou a investigação da Polícia Federal e a prisão dos envolvidos no escândalo da Delta”. O Jogo do Poder vai ao ar nesta quinta-feira(01/05) às 23h10.

Foto: Luiz Wolff

População defende redução da maioridade penal como principal medida para coibir a violência

Redução da maioridade penal para 16 anos. Esta é a principal solução apontada pela população brasileira para combater o aumento progressivo da criminalidade, da insegurança e da violência no País. O resultado consta da pesquisa CNT/MDA, divulgada nesta terça-feira (29). Quando questionados sobre qual seria a medida mais adequada para o combate à violência nas cidades brasileiras, 37,6%% dos entrevistados pela CNT apontaram a redução da maioridade penal como principal solução, contra 31,5% que pedem mais policiamento nas ruas. Outros 16,5% pedem mais investimento em educação como forma de combate à insegurança, 9,9% querem aumento nas penas dos criminosos, e outros 2,5% apontam a construção de novos presídios como ação para diminuir a violência.

O senador Alvaro Dias é autor de uma PEC que altera o artigo 228 da Constituição Federal, para que ela passe a vigorar prevendo que apenas os menores de 15 anos sejam penalmente inimputáveis. Ou seja, a proposta do senador reduz de 18 para 15 anos a idade mínima para que o brasileiro responda por um crime na Justiça. O senador, ao apresentar sua proposta, disse que embora a Constituinte de 88 tenha presumido que o indivíduo menor de 18 anos tem um desenvolvimento mental incompleto, esse argumento não é comprovado pela ciência psiquiátrica. Na sua PEC, Alvaro Dias ainda critica a afirmação dos que são contrários à redução de que não temos um sistema prisional adequado para acolher menores. Ele afirma que a população paga impostos para que o governo ofereça um sistema prisional adequado e uma legislação que proteja à sociedade.

Apesar de terem sido derrotadas na CCJ, em fevereiro, as propostas que previam a redução da maioridade penal, foi apresentado recurso, assinado por mais de um décimo da composição no Senado. Com isso, a proposta do senador Alvaro Dias, a PEC 21/2013, voltou para o Plenário, onde aguarda entrar na Ordem do Dia para a realização da primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

A pesquisa CNT/MDA apontou ainda o crescimento no número de pessoas que acreditam que a violência aumentou no último ano. Em fevereiro, quando foi divulgada a 117ª Pesquisa CNT, 76,8% diziam ter essa percepção. Neste mês, o índice passou para 85,3%. Enquanto isso, o total de pessoas que não veem piora caiu de 22,9% para 14,4%.

Aprovado parecer à PEC que obriga Congresso a votar Orçamento da União antes do recesso

A Constituição Federal, que determina que não haverá recesso parlamentar sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não possui o mesmo dispositivo em relação à lei orçamentária, o que transforma o Orçamento da União em uma mera peça de ficção, e injustamente desmoraliza o Congresso, já que as questões de orçamento são responsabilidade do Poder Executivo. Com esse argumento, o senador Alvaro Dias garantiu a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta que altera a Constituição para prever que os parlamentares não poderão sair de recesso sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual. A PEC, relatada por Alvaro Dias, é de autoria do senador Pedro Simon, e foi rebatida pela senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. A senadora apresentou voto em separado para manter como está a votação do Orçamento da União, permitindo o recesso do Parlamento sem sua votação, mas foi derrotada com a aprovação do relatório de Alvaro Dias.

Como explicou Alvaro Dias na reunião da comissão, a PEC de Pedro Simon acaba com a prática atual, encampada pelo governo Dilma, de se adiar a votação da lei orçamentária e iniciar o ano seguinte com a edição de medidas provisórias concedendo créditos para diversas áreas e programas da União. Para o senador Alvaro Dias, esta prática revela a dificuldade de coordenação, a desorganização e a ausência de planejamento deste governo.

“Esse projeto diz respeito à competência de gestão, pois não se admite iniciar um ano gastando recursos públicos sem um orçamento aprovado. É inadmissível que o Congresso conclua o seu ano de trabalho sem a aprovação do Orçamento. Dizer que o ano pode se encerrar sem a aprovação do Orçamento seria assumir a própria incompetência do Congresso. E em relação à lei orçamentária, o pecado é do governo federal, que a elabora mal, que atrasa na liberação de verbas, e depois executa muito mal a programação orçamentária, transformando o Orçamento da União nesta peça de ficção que todos conhecemos. O Orçamento é responsabilidade especialmente do Poder Executivo, e não obrigar o Congresso a encerrar o ano com sua aprovação é manter uma postura de leniência com o governo, que é ineficiência e incompetente na execução do mesmo. Com esta PEC, o Congresso obriga o governo a tratar o Orçamento com maior seriedade e respeito”, afirmou o senador Alvaro Dias.

Foto: Gerdan Wesley

A Inadiável Reforma Tributária – Sugestão de Leitura

Em ano de eleições gerais, a sociedade deveria exigir dos candidatos uma posição clara sobre a urgência de uma Reforma Tributária. É prioridade nacional intransferível. Nos últimos 25 anos, desde a Constituição de 88, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) foram criadas 155.954 normas federais na área tributária. Recorde de 19 por dia. Deveria ser consenso brasileiro saber que, desde o gasto familiar ao orçamento das empresas, é insuportável o assalto tributário a que estão submetidos. Leia o artigo de Hélio Duque na integra