Destaque à proposta de reforma política do movimento Acorda Brasil

Em pronunciamento no Plenário, o senador Alvaro Dias louvou e elogiou iniciativa do movimento Acorda Brasil, que apresentou uma proposta alternativa de reforma política, sintonizada com reivindicações extraídas das manifestações realizadas recentemente nas ruas do País. As principais lideranças do movimento estiveram com o senador em seu gabinete, em Brasília, e lhe entregaram uma cópia da proposta. Para Alvaro Dias, a proposição dos jovens do Acorda Brasil representa uma tentativa das ruas conversarem com o Congresso Nacional.

“Nós parlamentares temos que oferecer respostas à sociedade, e a reforma política é uma das exigências de todos os movimentos que carregam multidões pelas ruas em manifestação de indignação sem precedentes. Neste sentido, quero louvar a atitude dos jovens do Acorda Brasil, que tenta acordar uma Nação para a sua realidade. Meus aplausos a esses jovens idealistas que usam seu tempo na tarefa de buscar mudanças para um país insatisfeito. Estes jovens representam o surgimento de uma nova nação, mais consciente e mais politizada, e nosso desejo é que o Congresso ouça a voz das ruas. Esses jovens tentam acordar a nação para os seus sonhos, para suas esperanças, e certamente o Brasil mudará pela força da juventude dos brasileiros conscientes, e mudará pela força da sociedade livre”, afirmou o senador.

No seu discurso, o senador Alvaro Dias, após fazer novo apelo para que haja maior entendimento entre a Câmara e o Senado na aprovação dos principais itens da reforma política, fez um resumo da proposta do movimento Acorda Brasil para mudanças na legislação que rege a atividade política e as eleições no País:

– O movimento defende o Voto Distrital Puro, baseado em três justificativas: transparência do processo eleitoral, representatividade real do eleitorado e menor custo da campanha. Países que utilizam o Distrital Puro: Estados Unidos, Canadá, Grã Bretanha, França, Austrália.
– No tocante às Coligações Partidárias, o movimento destaca as distorções em nossa democracia e o enfraquecimento na relação entre eleitor e eleito provocadas por esse sistema. Defendem o fim das coligações proporcionais que repassam votos.
– O desempenho mínimo eleitoral é outro ponto da reforma política abordado pelo Acorda Brasil. É manifesto o interesse de impor um nível mínimo de expressão política para que o partido tenha acesso a benefícios públicos.
– O movimento defende o Fim do Coeficiente Eleitoral como forma de impedir que os puxadores de voto carreguem candidatos sem respaldo popular.
– O financiamento de campanha defendido é o modelo misto de financiamento de campanha no qual o segmento privado e o governo podem financiar campanhas. O movimento vê a necessidade de: impor limites no valor de campanhas eleitorais, bem como criar restrições a quem pode doar e ainda limitar acesso ao fundo partidário aos partidos de maior expressão.
– O movimento defende o Fim do Voto Obrigatório, na perspectiva que o voto facultativo eleva a qualidade do voto.
– Um ponto de destaque na Proposta de Reforma Política do Acorda, é o Voto com Comprovante e Monitoramento. O movimento exige que no momento do voto, este seja impresso para conferência do eleitor e depósito em urna, permitindo a recontagem física caso haja dúvidas sobre a idoneidade das urnas. Igualmente ressaltam a necessidade de monitoramento das eleições por três empresas ou órgãos isentos e internacionalmente reconhecidos para realização de auditoria.
– O movimento Acorda Brasil aponta para necessidade de Prova Qualificatória para todo e qualquer cidadão que pretenda se candidatar. Esse é um ponto basilar da proposta do Acorda Brasil. Uma avaliação pautada sobre gestão de pessoas, administração pública e legislação brasileira.

Ministério Público vê indícios de crime do governo Dilma com as “pedaladas”, e abre investigação

O Tribunal de Contas da União rejeitou os recursos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o entendimento da corte de que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao usar recursos de bancos públicos para pagar benefícios sociais e trabalhistas, as chamadas “pedaladas”. Com a decisão, começa a contar o prazo de 15 dias para que os responsáveis citados pelo TCU apresentem suas explicações sobre a contabilidade criativa do governo Dilma. E também o Ministério Público Federal (MPF) decidiu instaurar investigação para apurar a suspeita de crime contra as finanças públicas, passível de até dois anos de reclusão, nas manobras fiscais praticadas pela equipe econômica do governo Dilma Rousseff. O procedimento ficará à cargo do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, que deve convocar os envolvidos no caso para explicar as chamadas “pedaladas”.

A investigação foi aberta após o Tribunal de Contas da União ver irregularidade na prática, que consistiu em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais. Essas operações permitiram que, principalmente em 2013 e 2014, o governo Dilma inflasse artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida) em alguns períodos. O MPF em Brasília já tocava um inquérito para apurar, na esfera cível, se houve improbidade administrativa de integrantes da equipe econômica ao autorizar as “pedaladas”. Agora, com base na auditoria do TCU, os procuradores avaliam também uma possível afronta ao Código Penal.

Aprovada a retirada da tarja de sigilo nos empréstimos do BNDES

O governo Dilma Rousseff sofreu nesta quarta-feira (29) uma derrota no Senado Federal, com a aprovação de artigo na medida provisória 661, que impõe o fim do sigilo nas operações de crédito do BNDES. O texto altera uma lei de 2009 para prever que “não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas operações de apoio do BNDES ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras”. A medida seguirá agora para sanção da presidente Dilma, que pode decidir vetar o referido artigo.

Durante a sessão plenária, o senador Alvaro Dias defendeu a aprovação do artigo, e lembrou que, recentemente, projeto de sua autoria, que acaba com o sigilo bancário de operações de instituições oficiais de crédito com países estrangeiros, como os realizados pelo BNDES, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores. O projeto de Alvaro Dias, que altera o art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, impõe que as condições de empréstimos feitos por instituições financeiras públicas brasileiras a Estados estrangeiros sejam de conhecimento público, o que impede que sejam realizadas operações de crédito com tarja de sigilo.

Na Tribuna, o senador contestou a argumentação do BNDES favorável ao sigilo. Para ele, a posição dos dirigentes do banco representa um desrespeito à Constituição brasileira.

“Nós consideramos um desrespeito à Constituição do nosso País esse propalado respeito à legislação de outras nações, mantendo as operações de crédito de forma sigilosa. Imagine o BID ou o Bird fazendo empréstimos secretos? Aqui no Brasil, BNDES, não temos o direito de saber em que condições recursos públicos estão sendo repassados pelo BNDES, a taxas privilegiadas concedidas para governos amigos, cobertos pelo manto do sigilo”, criticou o senador Alvaro Dias.

Fachin tem apoio unânime dos parlamentares e das entidades paranaenses

A bancada paranaense no Congresso Nacional formada por 30 deputados federais dos mais variados partidos políticos e  três senadores do PT, PMDB e PSDB assinou manifesto de apoio à indicação do  professor Luiz Edson Fachin para a vaga no STF. Deputados estaduais e vereadores do Paraná também se manifestaram favoravelmente ao currículo exemplar e ao notório saber jurídico de Fachim. Entidades paranaenses de vários segmentos declararam apoio como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON), a Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC), entre outros. Leia a carta de apoio da bancada no Congresso e o manifesto da Câmara Municipal de Curitiba

Comunidade jurídica e ruralistas manifestam apoio ao indicado para o STF

No relatório que apresentou na sessão da Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alvaro Dias citou alguns dos muitos apoios externados pela comunidade jurídica brasileira e paranaense à indicação de Luiz Fachin para o STF. O senador fez questão de ler declarações públicas de apoio ao nome de Luiz Edson Fachin para a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa. Entre elas, a de Miguel Reale Júnior, jurista e ex-ministro da Justiça. “Fachin, conte com meu apoio à sua indicação ao Supremo Tribunal Federal, pois divergências no campo dogmático não impedem o devido reconhecimento de sua valiosa contribuição ao ensino e ao desenvolvimento do Direito em nosso País, sendo certo que a Suprema Corte ganhará com sua presença”, disse Miguel Reale em carta aberta à sociedade, de acordo com o senador, que recebeu também carta de apoio a Fachin da Academia Brasileira de Direito Constitucional, assinada por nomes como José Afonso da Silva, Ives Gandra da Silva Martins, Dalmo de Abreu Dallari, Sepúlveda Pertence, René Ariel Dotti, Jacinto de Miranda, Paulo Bonavides, Paulo de Barros Carvalho, Marçal Justen Filho, Luiz Alberto David Araújo, Clèmerson Merlin Clève, Aldacy Rachid Coutinho, Regina Ferrari e Carlos Mário da Silva Velloso.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil também foi citada por Alvaro Dias, por intermédio de declaração de seu presidente, Antônio César Bochenek, que assinalou que Fachin irá contribuir para o aperfeiçoamento e a renovação da jurisprudência da Suprema Corte brasileira, principalmente na seara do direito civil constitucional. Alvaro Dias também citou manifestação do presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, Juliano Breda, para quem “é uma grande honra para a advocacia paranaense ter um de seus mais notórios inscritos indicado ao Supremo Tribunal Federal”. No mesmo sentido, segundo o senador, se expressou o Instituto dos Advogados do Paraná, pela voz de seu presidente, José Lúcio Glomb.

“E não só a comunidade jurídica do Paraná demonstra apoio à indicação do Professor Fachin. A Sociedade Rural de Maringá, por intermédio de seu presidente, Wilson de Matos Silva Filho, acredita que Luiz Edson Fachin é a pessoa mais indicada, no presente momento, para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal aberta com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa”, afirmou o senador Alvaro Dias na CCJ.

Também foi destacada pelo senador Alvaro Dias em seu relatório a opinião da Defensora-Geral do Estado do Paraná, Josiene Fruet Bettini Lupion, que disse que o professor Luiz Edson Fachin sempre atuou com dignidade, competência impar e conhecimento jurídico “que transcende as fronteiras nacionais, sem deixar, em nenhum momento, que todas as láureas e méritos que sobre ele recaem alterassem sua humildade, espírito público, dedicação e sensibilidade social”. Alvaro Dias citou ainda declaração do ex-ministro do STF, Francisco Rezek, para quem o Senado Federal “há de avaliar quão discreta foi sua presença na arena eleitoral se comparada à de outros juristas brasileiros que, no passado, transitaram diretamente do cenário político para o Supremo, e ali pontificaram pela isenção e pelo discernimento de Epitácio a Victor Nunes, de Baleeiro a Brossard, para só citar dentre aqueles que já não estão conosco”.

“Não poderia deixar de destacar o testemunho do laureado professor René Ariel Dotti, que textualmente disse que jamais teve conhecimento, direto ou por terceiros, de que o professor Fachin exercesse qualquer atividade político-partidária, ou disseminasse ideias perante a comunidade universitária que não fossem as ideias próprias de um Estado Democrático de direito, além dos sentimentos do Direito e da Justiça para os jovens estudantes”, afirmou o senador.

Em seu relatório, Alvaro Dias deu destaque à solidariedade que o nome de Fachin recebeu por juristas de expressão tais como Arnold Wald, o advogado Sérgio Bermudes, o jurista Alexandre Pagliarini Coutinho, o professor Fabio Malina Losso, o professor José Manoel de Arruda Alvim, a doutora Thereza de Arruda Alvim, Sylvio Capanema de Souza, Flávio Tartuce, Ana Alice de Carli, Alberto Zacharias Toron, entre tantos outros nomes. Outra declaração citada pelo senador foi a do presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, desembargador Altino Pedroso dos Santos, que afirmou que “a conduta de Fachin, de histórico inatacável na vida pessoal e profissional, como professor, advogado e jurista, há de abrilhantar a Excelsa Corte. Tem notável e inata vocação para inspirar o semelhante por seus exemplos – marca que identifica não apenas o detentor da autoridade legal, mas o líder”.