Senado aprova regulamentação da profissão de designer

A pedido do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), o presidente do Senado, senador Renan Calheiros, incluiu na pauta de votações do plenário, nesta quarta-feira (30), o PLC 24/2013, do deputado Penna (PV-SP), determinando que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer. O projeto foi aprovado por unanimidade. “Esta é uma reivindicação de três décadas dos profissionais da área. O designer tem importância estratégica para o País Parabéns ao deputado Penna pela iniciativa”, disse o senador Alvaro Dias.

Pela proposta, fica vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. Além disso, o fruto do trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais.

Pesquisa Ibope avalia governo

Na entrevista, o senador Alvaro Dias também falou sobre a nova pesquisa Ibope, divulgada nesta quarta(30), mostrando que 69% dos brasileiros desaprovam a presidente da República. “A credibilidade do governo está no fundo do poço”, disse o senador.

Votação dos vetos deve ficar para a próxima semana

Depois da reunião de líderes com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros, na tarde desta quarta-feira(30), o Líder da Oposição, senador Alvaro Dias, falou sobre o adiamento da sessão do Congresso para votar vetos, entre eles o que reajusta os salários dos servidores do Judiciário. A sessão estava marcada para hoje às 11h, mas o presidente da Câmara convocou outra sessão para pressionar pela votação da PEC sobre doação de campanhas eleitorais.

Solicitação de urgência para as propostas do fim do foro privilegiado e a que exclui embargos infringentes

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), o senador Alvaro Dias fez um apelo ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, José Maranhão (PMDB-PB), para que escolha com urgência os relatores de duas de suas proposições que se encontram atualmente paradas naquela comissão: o projeto que acaba com o instituto do foro privilegiado, e o que exclui a hipótese dos embargos infringentes, que permitem ao réu pedir revisão de sentença quando a decisão do colegiado de juízes não for unânime.

O projeto de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado é a PEC 10/2013, que extingue o chamado foro especial de prerrogativa de função para autoridades, ministros, parlamentares e presidente da República. A PEC de Alvaro Dias altera os artigos 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial em crimes cometidos por estas autoridades. “Eu creio que não há razão para se privilegiar determinados cidadãos, colocando-os acima de outros. Essa é certamente uma causa de grande desgaste para os políticos brasileiros, que são considerados pela população privilegiados pelo fato de existir, para eles, foro privilegiado no cenário da Justiça nacional”, disse o senador.

A outra proposta para a qual o senador Alvaro Dias pediu urgência é a que altera a lei 8.030, de 1990, que regulamenta os processos que tramitam nos tribunais superiores, e exclui a hipótese dos embargos infringentes. O senador lembrou que apresentou esta proposição quando do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, em 2013. “Esse tema surgiu, apareceu, e o ministro Celso de Mello, ao acolher a solicitação de embargos infringentes, alegou que o fazia porque a legislação não estabelecia outra alternativa a ele. Era, portanto, a interpretação possível da legislação vigente. E o ministro fez referência a uma tentativa no governo FHC que se frustrou na Câmara dos Deputados, porque a proposta que extinguia os embargos infringentes não foi aprovada pela Câmara dos Deputados”, afirmou Alvaro Dias.

Senador recebe homenagem pelo apoio ao Pequeno Cotolengo

O Padre Renaldo Lopes entregou, nesta quarta-feira(30/9), ao senador Alvaro Dias o diploma da Câmara Municipal de Curitiba, no qual o vereador Jorge Bernardi prestou homenagem ao senador “pelas comemorações alusivas aos 50 anos de fundação do Pequeno Cotolengo Paranaense e, pelo apoio e dedicação à causa da pessoa com múltiplas deficiências”. Além do Padre, o assessor do Pequeno Cotolengo, Orly Boçan, também esteve no gabinete durante a entrega do diploma. Alvaro Dias agradeceu a honraria e disse que a maior homenagem é poder contribuir com uma causa tão nobre.

O Pequeno Cotolengo é referência no Paraná em acolhimento, saúde, educação e qualidade de vida para pessoas com deficiências, abandonadas pelas famílias ou em situação de risco. Mais de 43 mil atendimentos anuais são oferecidos em 13 especialidades da saúde.

Projeto de Alvaro Dias visa corrigir anomalias do sistema penal que estimulam práticas protelatórias

Como forma de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação penal brasileira, e com objetivo de desestimular práticas meramente protelatórias, entre elas os infindáveis recursos impetrados por advogados de defesa, o senador Alvaro Dias protocolou projeto para alterar o Código Penal e assim dar novo tratamento aos chamados “marcos temporais”. Em sua proposição, o senador propõe algumas alterações na prescrição penal, que, de acordo com o Código, determina que o Estado perdeu o seu direito de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a sanção imposta em uma sentença (prescrição da pretensão executória) pelo seu não exercício com o decurso do tempo.

No projeto que apresentou, o senador Alvaro Dias propôs alterar, por exemplo, o artigo 112 do Código Penal, que trata da prescrição da pretensão executória. O projeto modifica o Código para que a prescrição de uma sentença passe a correr somente quando do trânsito em julgado para todas as partes. Como explica o senador, o inciso I do art. 112 cria uma anomalia no sistema penal, já que nos moldes da lei em vigor, se um juiz de primeiro grau condena o acusado a uma determinada pena e o Ministério Público (MP) concorda com a pena, não recorrendo, ocorre o trânsito em julgado para a acusação. Mas, se o réu recorre, o trânsito em julgado não alcança a defesa. A partir daí, só haverá o trânsito em julgado definitivo quando sobrevier decisão acerca do último recurso da defesa.

“Pelo teor do art. 112,o Estado não pode executar a pena, o que se torna um incentivo para a defesa continuar a recorrer, ainda mais considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de entender inviável a antecipação da execução da pena ainda não transitada em julgado em razão da aplicação do princípio da presunção de inocência. O Estado, assim, fica nas mãos do indivíduo que já tem contra si ao menos uma condenação. Com a presente alteração, a prescrição passa a correr somente quando do trânsito em julgado para todas as partes, extirpando do sistema essa incongruência sistemática”, afirma Alvaro Dias.

Uma outra alteração prevista no projeto apresentado por Alvaro Dias diz respeito ao artigo 117 do Código Penal, que trata das hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva. O artigo faz com que o titular da ação penal, isto é, o Ministério Público, espere pela decisão do Poder Judiciário acerca do recebimento ou não da denúncia oferecida, para só então a prescrição ser interrompida. Como explica o senador, se o Poder Judiciário não promove o andamento processual, todo o trabalho desenvolvido previamente pelo MP e pela Polícia na colheita de provas e formação da opinião a respeito do delito poderá ser inócuo, tendo em vista a incidência da prescrição. “Eis o motivo pelo qual se mostra adequada a substituição do termo “recebimento” por “oferecimento” da ação penal. É o marco de conclusão do trabalho investigativo, e o seu efeito direto deve ser a interrupção da prescrição”, defende Alvaro Dias.

O projeto de Alvaro Dias deve ser enviado para análise dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça. Na sessão plenária desta quarta-feira (30), o senador Alvaro Dias detalhou o seu projeto, e explicou que, atualmente, por vários motivos, o juiz pode demorar a acolher a denúncia e esse prazo entre o oferecimento da acusação e sua aceitação pelo magistrado pode beneficiar o criminoso. “Do total de inquéritos, em todos os estados e no Distrito Federal, apenas 27,7% chegaram à denúncia e 72,3% foram inquéritos arquivados, a maioria em razão da prescrição”, informou o senador Alvaro Dias.

Debate sobre controle de gastos e redução da carga tributária com Movimento Brasil Eficiente

O excesso de impostos, a carga tributária que sufoca a população e o setor produtivo, a simplificação da estrutura de impostos, os erros do governo na proposta do ajuste fiscal, foram alguns dos temas debatidos em audiência pública realizada nesta terça-feira (29) pela Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença dos economistas Paulo Rabello de Castro e Thiago Custodio Biscuola. O senador Alvaro Dias, autor do requerimento para realização do debate, junto com o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), destacou na audiência que o governo Dilma, nas suas ações para tentar cortar gastos, se mostra mais preocupado com a criação de novas fontes de receita do que com a contenção da despesa brutal para manutenção do Estado.

Alvaro Dias citou, na Comissão, as propostas do Movimento Brasil Eficiente, coordenado pelo economista Paulo Rabello de Castro, que apresentou à sociedade suas propostas para reduzir a quantidade de tributos no País, aumentar a eficiência na gestão pública por meio do planejamento de gastos, e para reduzir gradualmente a brutal carga tributária brasileira. Em linha com as metas do Movimento, de simplificação e racionalização da estrutura de impostos e tributos do País, o senador fez duras críticas à pretensão do governo do PT de tentar arrecadar ainda mais da população para aliviar o caixa da União, e questionou os economistas Paulo Rabello e Thiago Biscuola sobre o que pensam a respeito da ideia de recriação, por exemplo, da CPMF.

“Essa pretensão do governo de arrecadar ainda mais com a cobrança de impostos para aliviar o caixa, não compromete a recuperação da economia do País? Aumentar impostos significa aumentar dificuldades, principalmente para o setor produtivo, além de provocar elevação da inflação, agravamento da recessão, maior contração da economia, alargamento do desemprego, aprofundamento da crise social do País, inibição do processo de crescimento econômico, entre outros problemas. Hoje temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, e se considerarmos ainda o retorno dos impostos à população, na forma de serviços públicos de qualidade, aí nossa carga se torna a maior do universo. Gostaria de saber dos nossos economistas, se consideram que o governo vir falar em aumento de impostos não lhes parece dar uma trombada na realidade brasileira?”, questionou o senador.

No debate realizado na CAE, o senador Alvaro Dias apresentou números sobre o tamanho do endividamento atual do Estado, e o impacto que representa na vida do cidadão. Segundo o senador, o contribuinte brasileiro tem que arcar com R$ 2,9 bilhões diários apenas para pagar os juros da dívida do País, montante que retira a capacidade de investimento do governo. Sobre este ponto, Alvaro Dias fez questionamentos aos economistas a respeito de soluções que poderiam ser adotadas para a redução da gigantesca máquina do governo, para que se possa impedir a elevação dos gastos correntes, e para que haja melhor administração da dívida pública do País.

“Temos um governo sem credibilidade, com sua popularidade no fundo do poço, sem condições de estabelecer o alongamento desta divida. Como poderíamos proceder para instituir uma estratégia financeira capaz de reduzir o custo desta dívida imensa cobrada do povo brasileiro? Como evitar que esta dívida continue a explodir, como vem explodindo, o que é essencial para o futuro do País?”, perguntou o senador Alvaro Dias aos palestrantes presentes na audiência desta terça-feira.

Alvaro Dias propõe programas diurnos para idosos

O senador Alvaro Dias(PSDB/PR) apresentou, nesta terça-feira(29/9), Projeto de Lei  para criar  programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia. A proposta altera o Estatuto do Idoso para definir uma alternativa intermediária – a internação da pessoa idosa, apenas durante a manhã e à tarde, em instituições preparadas para isso. “Nossa proposta preserva o contato frequente, diário mesmo, da pessoa idosa com sua família, ao mesmo tempo em que, de modo realista, aceita o fato de que boa parte das famílias não têm condições de cuidar de seus idosos durante o dia e, por isso, terá a tranquilidade de vê-los atendidos por profissionais especializados, e, à noite, a manutenção da unidade familiar e a transmissão da sabedoria entre as gerações podem ser mantidas”, justificou o senador.

Segundo o senador, o  Brasil tem feito grandes esforços para a inclusão social da pessoa idosa, mas a legislação pode ser  aperfeiçoada. “Nosso objetivo é preservação dos laços da pessoa idosa com sua família, evitando-se, sempre que possível, a institucionalização continuada em abrigos. Como, na realidade contemporânea, a  grande maioria dos adultos trabalha, a institucionalização continuada se impõe como única alternativa para as famílias com menos recursos. Com as instituições de que já dispomos, podemos realizar mais e melhor para todos, inclusive para as próprias instituições responsáveis pelas pessoas idosas”,  disse. Leia a íntegra do Projeto

STF, Lava Jato e corrupção – Sugestão de Leitura

A delinquência de luxo acredita que a corrupção impunível tem vida fácil e sempre revivida na sociedade brasileira. Manchete do jornal “O Estado de S.Paulo”: “Supremo decide fatiar inquérito e reduz poder de Moro na Lava Jato”.  Quando, provavelmente, entraria no radar das investigações o BNDES e os Fundos de Pensão. São oportunas as observações do jornalista Augusto Nunes, em sua coluna, na “Veja” on-line: “Incomodado com o desempenho exemplar do juiz Sérgio Moro, dos procuradores federais e dos policiais engajados na Operação Lava Jato, o Supremo inventou o que a imprensa anda chamando de fatiamento do escândalo. Fatiamento coisa nenhuma. O nome certo é trapaça.” Leia na integra o artigo de Hélio Duque