Pronto para ser votado relatório de Alvaro Dias favorável à PEC que obriga pagamento de precatórios aos cidadãos

A PEC 27/2012, relatada pelo senador Alvaro Dias e que busca tornar impositivo o pagamento de precatórios, está pronta para ser votada na Comissão de Constituições e Justiça, assim que forem retomados os trabalhos legislativos, na primeira semana de agosto. Com a aprovação da PEC, ficará estabelecida a garantia em lei de que a Fazenda pública pagará os valores devidos aos cidadãos que ganharam um processo judicial contra o governo federal, estadual ou municipal.

De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Pedro Taques, as verbas devem obrigatoriamente constar da Lei Orçamentária Anual e não podem deixar de ser pagas até o final do exercício financeiro. Atualmente essa previsão de dotação orçamentária é apenas “autorizativa” e o prazo para honrar essas dívidas pode se prolongar indefinidamente.

Para o relator, senador Alvaro Dias, a alteração na legislação dos precatórios é “bastante oportuna e absolutamente necessária”. Com apenas duas emendas de redação, ele apresentou voto favorável à proposta.

Alvaro Dias lembra que o artigo 100 da Constituição, que trata dos precatórios, é “o mais emendado de todo o corpo da Carta Magna”. São tentativas do Congresso Nacional de atribuir ao sistema a necessária eficácia constitucional, mas sem sucesso, segundo o senador. Para ele, os resultados são “pífios”, pois não vencem “a persistência do desprezo de algumas Fazendas públicas em honrar os débitos judicialmente assentados contra si”, afirma.

Ainda segundo a PEC, os recursos orçamentários para pagar os precatórios só poderão ser contingenciados (deixar de ser executados) por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade. A proposta de emenda constitucional se aplica aos precatórios judiciários apresentados a partir do dia 2 de julho de 2015.

Pesar pelo falecimento do professor Luiz Reynaldo de Figueiredo Walter

Faleceu nesta terça-feira (26), em Londrina, Luiz Reynaldo de Figueiredo Walter, professor titular do Departamento de Medicina Oral e Odontologia Infantil, do Centro de Ciências da Saúde (CCS) da UEL (Universidade Estadual de Londrina). Luiz Wlater foi um dos criadores da Bebê Clínica, projeto pioneiro, criado em 1984, que introduziu o atendimento odontológico para bebês e crianças até cinco anos de idade e que foi adotado nos Estados Unidos e em diversos outros países da América do Sul, pois tinha como foco a divulgação do conceito do atendimento odontológico na primeira infância como forma de reforçar a importância da saúde bucal ainda na infância. O professor Luiz Walter tem dado nome a prêmios entregues aos melhores trabalhos científicos, Foi presidente da Associação Brasileira de Odontopediatria (2005-2008), Acadêmico Emérito da Academia Paranaense de Odontopediatria, Professor Honoris Causa da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), Professor Pesquisador Sênior e Professor Emérito da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Nossos mais sinceros sentimentos a toda a família e amigos. #ADComunicação Foto: Agência UEL

O CNJ e o art.95 da Constituição – Sugestão de Leitura

O Conselho Nacional da Justiça é o órgão fiscalizador dos tribunais superiores na administração da Justiça. É presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, igualmente presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Decisão surpreendente, em reunião do seu conselho, estabeleceu polêmica que desprestigia o judiciário brasileiro. O ministro Lewandowski defendeu que juízes, desembargadores e membros dos tribunais superiores, ao proferir palestras promovidas por entidades privadas, ficam desobrigados de informar o valor recebido. Na ocasião, Lewandowski, de acordo com o jornal “O Estado de S.Paulo” (13-7-2016), teria afirmado: “Não somos obrigados a revelar quanto recebemos nas atividades privadas”.“Leia o artigo de Helio Duque na integra clicando aqui”

Melhores do semestre: Alvaro Dias relaciona explosão da dívida pública com corrupção e empréstimos BNDES

Em pronunciamento no Plenário no dia 11 de abril, o senador Alvaro Dias afirmou que o estouro da dívida pública brasileira está relacionado aos muitos escândalos de corrupção desvendados nos últimos anos, e advertiu que o país não vai superar problemas como o caos na saúde, a recessão, a inflação e o desemprego se o governo não administrar melhor essa dívida. O senador reclamou que a dívida pública já passa dos R$ 4 trilhões e que no ano passado o governo gastou R$ 962 bilhões para refinanciar essa dívida, metade do que o país arrecadou. Para este ano, o Orçamento da União reserva R$ 1,348 trilhão para a amortização e refinanciamento da dívida, acrescentou o senador. “Até 2018, nossa dívida alcançara 85% do PIB. É uma tragédia”, criticou.

Alvaro Dias alegou, em seu discurso, que a dívida pública cresceu mais do que deveria devido à corrupção, ao superfaturamento de obras e a empréstimos do BNDES para grupos empresariais e países como Cuba, Angola e Venezuela, que ele qualificou de “mal explicados”. Ele também acredita que as investigações da Operação Lava Jato chegarão ao BNDES.

“Quando nós tivermos a possibilidade de vermos os investigadores chegando a essa seara, a esse campo, onde se encontrará um verdadeiro chavascal de imoralidade, certamente ficará comprovado que a dívida pública brasileira tem sim tudo a ver a corrupção e, portanto, tem tudo a ver com a Operação Lava Jato e tem tudo a ver com o impeachment da presidente da República”, ressaltou Alvaro Dias.

Milhares de projetos beneficiados pela Lei Rouanet podem acabar sem fiscalização ou auditoria

Reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” revela que oito em cada dez projetos da Lei Rouanet podem ser dispensados de análise financeira pelo Ministério da Cultura. Seus valores somados chegam a R$ 1,6 bilhão, de acordo com parecer da Advocacia-Geral da União consultado pela “Folha”. Composto por 13.463 propostas aprovadas pelo ministério entre 1992 e 2011 e que não tiveram suas contas examinadas naquele período, o passivo da Lei Rouanet tem atualmente 10.315 processos abertos. Desses, 8.313 tiveram captação inferior a R$ 600 mil e podem gozar de uma portaria assinada pelo então ministro Juca Ferreira em maio, que permite a dispensa de análise financeira.

A soma de captação dos projetos que podem ficar sem contabilidade corresponde a 13,68% de toda a isenção fiscal concedida nas duas décadas a que se refere o passivo, ou a 9,42% de todos os recursos destinados à Rouanet nos 25 anos de sua existência. A dispensa da análise financeira é válida para projetos em que não haja indício de aplicação irregular ou desvio de finalidade, demanda por parte do controle externo ou interno ou denúncia no MinC.

Projeto do senador Alvaro Dias que aguarda votação na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados obriga a publicação na internet de dados sobre os projetos culturais que captaram recursos por meio da Lei Rouanet, e que não foram objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura. O projeto do senador torna obrigatória a publicação da relação completa de todos os projetos concluídos sem a avaliação final do Ministério da Cultura.

Na defesa de seu projeto, Alvaro Dias lembra auditoria feita pelo TCU, que apontou como falha grave o fato de o então Ministério da Cultura não ter controle sobre a realização de milhares de projetos culturais financiados por meio da concessão de renúncias fiscais previstas na lei. No total, os projetos receberam incentivos que totalizam mais de R$ 4 bilhões, e segundo o relatório do Tribunal, com a reduzida capacidade administrativa que tem hoje, o extinto Ministério da Cultura levaria 64 anos para zerar o estoque de prestações de contas pendentes, considerando a média anual de 127 análises concluídas. O senador Alvaro Dias afirma que, diante da constatação do TCU, se faz necessária a aprovação do seu projeto, que levará ao aperfeiçoamento da fiscalização de projetos culturais custeados com recursos públicos.

Melhores do semestre: “governo Dilma foi um desastre administrativo”, afirmou Alvaro Dias

O senador Alvaro Dias, em pronunciamento no Plenário no mês de maio, reforçou seu voto a favor do impeachment de Dilma Rousseff, e disse que ela, como presidente, Dilma feriu de forma visível os alicerces básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, cometendo, assim, crime de responsabilidade. Alvaro Dias criticou o desastre administrativo de Dilma e a sequência de denúncias de corrupção envolvendo o governo. Na visão do senador, o impeachment começou há muitos anos. Ele lembrou que, em 2005, época do escândalo do mensalão, chegou a pedir o impeachment do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).

“Se as providências tivessem sido tomadas no tempo devido, o país não estaria assistindo a este rombo nos cofres públicos, nem ao crescente desemprego e à alta da inflação”, lamentou o senador.

Alvaro Dias afirmou também que, como consequência desse desastre administrativo que foi o governo Dilma, uma investigação judiciária exitosa definiu, já no mensalão, um complexo e sofisticado esquema de corrupção atuando em nome de um projeto de poder de longo prazo, arquitetado por uma organização criminosa. E na esteira desses escândalos, ocorreu a insatisfação popular.

“O maior desserviço que se prestou à Nação, nos últimos anos, foi a banalização da corrupção. Mas agora eu vejo a fotografia do País com duas faces: de um lado, a indignação; e do outro lado, a esperança. De um lado, a indignação, a revolta e o protesto, fazendo com que o Brasil seja uma Nação em mudança. E essa mudança começa nas ruas, com multidões indignadas pedindo o impeachment da Presidente da República. E no embalo das multidões, a mudança chega a instituições essenciais ao Estado de direito democrático, em que estão fincados os alicerces básicos da democracia: Ministério Público, Polícia Federal e Justiça Federal. E nós assistimos o nascimento de uma nova Nação, com a capacidade de indignação e a exigência de mudanças. E assistimos o surgimento de uma nova Justiça, substituindo aquele conceito arraigado de que a Justiça, no Brasil, alcançava apenas os pobres”, disse Alvaro Dias.

Menos políticos e mais qualidade na representação, propõe Alvaro Dias com diminuição de deputados e senadores

O senador Alvaro Dias voltou a defender, nesta semana, a aprovação dos projetos que vem apresentando e reapresentando desde 1999, que promovem a redução no número de senadores, deputados federais e estaduais, e também de vereadores. Para o senador, a aprovação dos projetos pelo Congresso atende o clamor popular pelo corte de gastos públicos. Além da forte redução orçamentária, Alvaro Dias explica que a diminuição das bancadas levaria o Poder Legislativo a ser mais enxuto e qualificado.

“A redução do número de parlamentares em todo o País é uma exigência do bom senso. Se queremos economizar, mudar esse conceito de gestão, com menos gastos correntes para melhorar os investimentos, temos que cortar na própria carne. Por isso, desde 1999 apresento e reapresento várias propostas e projetos reduzindo o número de senadores, de deputados federais e estaduais, e também de vereadores. Acredito que desta forma teríamos um Legislativo mais econômico, mais enxuto e mais qualificado. A população gasta muito do seu imposto para bancar o Poder Legislativo nas várias esferas. É totalmente possível essa redução, que acarretaria na valorização do Congresso, das assembleias e câmaras municipais. O parlamento não deve se basear na quantidade, e sim na qualidade. A população exige isso, maior qualidade. Exige um Legislativo mais econômico e de maior qualificação”, afirmou o senador.

Para o Senado Federal, Alvaro Dias defende a redução de três para dois por estado, diminuindo de 81 para 54 o total de senadores. Já a quantidade de deputados federais seria reduzida progressivamente nas próximas quatro eleições, até chegar ao número de 405 parlamentares na Câmara Federal, respeitando a devida proporcionalidade em relação ao tamanho da população de cada Estado. Hoje a Câmara conta com 513 deputados. Já em relação às assembleias legislativas e câmaras municipais, haveria uma redução de 20% no total das cadeiras disponíveis para deputados estaduais e vereadores.

Bolsa Empresário: R$ 270 bilhões Deficit primário: R$ 170 bilhões – Sugestão de Leitura

O orçamento público está detonado com um volume de “esqueletos” ainda não totalmente diagnosticado pela equipe econômica. O rombo nas contas públicas para 2016, de R$ 170 bilhões no “déficit primário” inclui despesa com pessoal, previdência, saúde, educação, benefícios sociais e investimentos. O economista Edmar Bacha, um dos formuladores do Plano Real, afirma que o buraco é maior: “O buraco não é de R$ 170 bilhões, não inclui a conta de juros, baseado no que os juros foram no ano passado e até maio desse ano, comparando com o ano passado, deu R$ 400 bilhões. É de R$ 570 bilhões. As pessoas não estão levando isso em consideração. O pessoal só conversa sobre o primário e esquece que a gente também tem de pagar juros da dívida.”“Leia o artigo de Hélio Duque na integra clicando aqui”

PEC apresentada por Alvaro Dias propõe redução do número de deputados federais

O senador Alvaro Dias protocolou, na Secretaria-Geral da Mesa, uma proposta de emenda constitucional que tem como objetivo reduzir as bancadas dos Estados na Câmara dos Deputados. O senador argumenta, em sua proposição, que a medida contribuirá para reduzir os gastos públicos, diminuir as despesas do Congresso Nacional, e também contribuir para que haja maior agilidade do trabalho legislativo.

Em seu projeto, o senador Alvaro Dias propõe a redução gradual do número de deputados federais, dos atuais 513 para no máximo 405, no período de quatro eleições – ou seja, 27 cadeiras por pleito. O projeto também reduz o número mínimo de deputados federais por unidade da Federação de oito para quatro. Pela PEC apresentada pelo senador, o cálculo das cadeiras correspondentes a cada estado e ao Distrito Federal, de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve ser feito a partir de estatística demográfica do ano anterior, fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sobre o desequilíbrio na representação, o senador registra que o estado brasileiro de menor população, Roraima, possui 515 mil habitantes, de acordo com o último Censo, e tem oito deputados federais – cada um deles representando aproximadamente 64 mil habitantes. No outro extremo está o estado de São Paulo, com mais de 44 milhões de habitantes e 70 deputados (o “teto” constitucional) – cada um deles representando em torno de 628 mil pessoas. “Sem dúvida, uma grande disparidade”, afirma Alvaro Dias. Pelo projeto, um estado só poderia ter, no máximo, 50 deputados, número a ser alcançado de forma escalonada.

“Essa PEC tem a intenção de tornar mais justa a relação entre o tamanho da população das unidades da federação e o número de membros da Câmara dos Deputados. Ela demonstra uma preocupação com os gastos públicos, em especial os do Poder Legislativo, mas também, o aperfeiçoamento da democracia representativa indireta, mediante a melhoria da relação quantitativa entre representados e representantes”, enfatizou o senador Alvaro Dias ao apresentar a proposta.