Tentativa de golpe derrotada

Veja o que disse o Líder do PV, senador Alvaro Dias, na noite desta quarta-feira(30/10), sobre a tentativa de golpe no plenário do Senado para que fossem votadas as medidas aprovadas de madrugada na Câmara.

Fim do Foro Privilegiado aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

O dia histórico em que o Senado Federal sinalizou com a possibilidade de um novo Brasil, onde a impunidade de autoridades que se escondem sob o manto do Foro Privilegiado para evitar a justiça pode ser coisa do passado. Na quarta-feira (30/11) em que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que acaba com o Foro Privilegiado, a renovação das esperanças de um país mais justo e menos desigual. #ADComunicação

Alvaro Dias repudia decisão judicial de quebrar sigilo da jornalista Andreza Matais

O Líder do PV, senador Alvaro Dias, lamentou em plenário, nesta quarta-feira (30/11), a decisão do Juiz Rubens Pedreiro Lopes, do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo, que determinou a quebra do sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais, editora da Coluna do Estadão.

O senador reproduziu notas de repúdio divulgadas por associações que representam veículos de imprensa como Abert, ANJ, Aner, além da OAB, e destacou que o sigilo da fonte é protegido pelo artigo quinto da Constituição. “Portanto, esse juiz está rasgando a Constituição, afrontando o sagrado direito da liberdade de imprensa. E todos nós sabemos que, comprometida a liberdade de imprensa, as demais falecem. É necessário repudiar uma atitude como essa, manifestar indignação, especialmente neste momento em que instituições, como o Poder Judiciário, estão sendo consagradas pelo apoio popular. A Justiça brasileira, pelos atos e fatos atuais, tem sido aplaudida nas ruas deste País. Este ato isolado vem na contramão daquilo que se deseja, o respeito à Constituição em primeiro lugar”, disse o senador.

A medida do Juiz foi tomada no dia 8 de novembro para identificar a fonte de uma série de reportagens da jornalista, publicada em 2012, quando ela trabalhava no jornal Folha de S. Paulo.

“Não há como violentar um direito sagrado do jornalista de buscar informações resguardando a fonte. Violar a fonte é comprometer a atividade do jornalismo, que tem que ser independente e, obviamente, tem que ser ousado para buscar as informações, sobretudo no campo da investigação. Portanto a nossa indignação, o nosso protesto e a nossa esperança de que essa medida seja reconsiderada”, finalizou Alvaro Dias

Destruição das dez propostas contra a corrupção foi uma indignidade, afirma Alvaro Dias

O senador Alvaro Dias repudiou as manobras realizadas na Câmara dos Deputados, na madrugada de terça-feira para quarta-feira (30), durante a votação do projeto das dez medidas contra a corrupção. O projeto, relatado pelo deputado Onyx Lorenzoni, acabou sendo desfigurado com a apresentação de emendas, e pouco sobrou da proposição original apresentada pelos procuradores do Ministério Público Federal. Os parlamentares até mesmo incluíram no projeto a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público.

“É preciso lamentar o que aconteceu na Câmara, com o fatiamento da proposta das dez medidas. O que aconteceu foi um ato de desrespeito, de indignidade, que compromete a imagem do Parlamento brasileiro. Essa proposta agora chegará ao Senado, e vamos trabalhar por sua readequação, até mesmo para retomar a ideia original da proposta que foi referendada pelas assinaturas de mais de 2.4 milhões de brasileiros. É preciso retomar os pressupostos básicos que motivaram a elaboração dessas medidas pelo Ministério Público, para que o Senado recupere a origem dessa proposição. Esperamos, para isso, contar com o bom senso e a colaboração inteligente dos senadores para revertermos o que aconteceu na Câmara”, afirmou o senador Alvaro Dias.

“Autoridades não devem estar em um pedestal”

Em entrevista coletiva, nesta quarta(30/11), o Líder do PV, senador Alvaro Dias, falou sobre o caminho da PEC de sua autoria que acaba com o foro privilegiado, aprovada hoje pela CCJ. Segundo ele, o Congresso está tendo a chance de corresponder às expectativas da sociedade.

Comissão aprova PEC de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado, e projeto vai ao Plenário

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovaram, na sessão desta quarta-feira (30), a proposta de emenda à Constituição de nº 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias, que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, das duas casas do Congresso e do STF, nas infrações penais comuns. A proposta de Alvaro Dias foi relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na defesa do proejto, durante o debate na comissão, Alvaro Dias disse não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. O senador observou que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum “nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”.

“O Supremo Tribunal Federal não tem condições de julgar todas as ações impetradas contra autoridades. Seria humanamente impossível a 11 ministros do STF julgar todas essas ações. Hoje, são 364 inquéritos em tramitação. Temos ações que demandam 18 anos, um terço das quais prescreve. São 22 as ações que já hoje superam os 10 anos de tramitação. Nós levamos 124 anos para condenar quatro autoridades no Supremo Tribunal Federal. Portanto, alimenta a impunidade esse instituto do foro privilegiado”, afirmou o senador.

Alvaro Dias também apresentou, em sua argumentação a favor da aprovação da PEC, declarações de ministros do STF a favor do fim do privilégio. Cármen Lúcia, segundo o senador, afirmou que “privilégios cabe na monarquia; na República, não”. Já Celso de Mello, de acordo com Alvaro Dias, disse: “A Constituição de 1988, republicana, tornou-se aristocrática, porque conferiu privilégios às autoridades”. Também se posicionaram contra a existência do foro privilegiado os ministros Luis Roberto Barroso e Marco Aurelio Mello, e o ex-ministro Carlos Velloso. “Essas autoridades defendem a eliminação do foro privilegiado de forma ampla e irrestrita, para se praticar o art. 5º da Constituição, que dispões que somos todos iguais perante a lei e, portanto, devemos ter uma justiça igual para todos”, completou.

Na reunião da CCJ, foi acolhida pelo relator a sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo – o que recebeu a primeira ação. Esse procedimento já é adotado na ação civil pública. Mesmo assim, alguns senadores, como Romero Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE), defenderam a continuidade das discussões para aprimoramento do texto, agora no Plenário do Senado. Randolfe afirmou que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais célere. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.

A PEC do senador Alvaro Dias prevê que as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Presidente da República

A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

A PEC elimina a competência originária dos tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

(com informações da Agência Senado)

Aprovado fim do foro privilegiado

A PEC de Alvaro Dias, que acaba com o fim do foro privilegiado, que foi relatada pelo senador Randolfe Rodrigues, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Projeto agora será discutido no Plenário

Calamidade e tempestade perfeitas – Sugestão de Leitura

“Dinheiro público é como água benta: todos querem colocar a mão”. Provérbio italiano de grande atualidade no Brasil. Nos últimos anos a administração pública brasileira divorciou-se da realidade, optando pelo caminho irresponsável da demagogia econômica. Não ficou restrita ao governo federal, estendeu-se por Estados e municípios em verdadeiro festival de gastança. Quando o Rio de Grande do Sul se declara em estado de calamidade financeira e o Rio de Janeiro em caos falimentar, não é obra do destino. Outras unidades federativas, destacadamente Minas Gerais, deverão viver situação de incompatibilidade entre as suas receitas e os gastos mastrodômicos. As contas públicas dos Estados brasileiros foram negligenciadas e mergulhadas nas aventuras populistas do gasto sem limite. Estão colhendo os frutos da irresponsabilidade fiscal. Penalizando as suas populações e os seus servidores.“Leia o artigo de Hélio Duque na integra clicando aqui”