Coerência e Transparência absoluta no exercício do mandato de Senador da República

Coerência e transparência absoluta na postura política no exercício do mandato em respeito aos brasileiros que são representados no Senado Federal. É inadmissível que o Governo pretenda transferir novamente para os brasileiros o resultado e a responsabilidade da incompetência generalizada no controle das contas públicas. A cobrança e a crítica do passado recente devem ser reiteradas agora, já que o modelo de governança nefasto e promíscuo não foi sepultado, houve apenas a substituição de alguns poucos personagens. Durante pronunciamento do Senador Alvaro Dias nesta quinta-feira(31/03), o aparte do Senador Paulo Paim relembra a atuação coerente do Senador Alvaro Dias frente aos desmandos do passado e que são reiterados agora, sob a ameaça de aumentos dos impostos para cobrir os buracos do governo. #ADComunicação

Não ao abuso de autoridade

O senador Alvaro Dias disse em entrevista, nesta quinta(30/3), que,apesar do rolo compressor de muitos senadores que querem aprovar o projeto que pune o abuso de autoridade, haverá uma firme defesa para que a votação seja adiada

Alvaro Dias critica intenção do governo de aumentar impostos e pede solução para dívida pública

Em um momento de crise e desemprego em massa, como pode a equipe econômica do governo falar em aumentar impostos? O questionamento foi feito pelo senador Alvaro Dias, na sessão plenária desta quinta-feira (30). Para o senador, o trabalhador, o aposentado, o empresário que paga impostos, não são culpados pela má gestão da administração pública, que levaram à crise sem precedentes enfrentada pelo País, e, portanto, não podem ser ainda mais sacrificados com novos aumentos de impostos.

“A população não está disposta a pagar mais impostos. A população exige profissionalismo na gestão e não um engano patrocinado por prepostos de grupos poderosos, que olham para o orçamento brasileiro como se olhassem para uma saborosa bola de presunto. Aumentar impostos agora é semear o infortúnio entre os brasileiros que trabalham porque é ameaçar um desemprego ainda maior. Aumentar impostos agora é uma trombada na realidade do nosso País, que exige investimentos, que exige alavancagem do processo de crescimento econômico para a geração de empregos. Hoje o desemprego é o grande drama da família brasileira, e ele não será combatido com aumento de impostos. É inadmissível, num período de crise que se aprofunda a cada passo, anunciar aumento de impostos”, disse o senador.

Em seu discurso, Alvaro Dias criticou a inexistência de qualquer proposta do governo para uma melhor administração da dívida pública, que sobe mês a mês e já ultrapassou os R$ 3 trilhões. O senador destacou que o governo apresentou sugestões de reformas da Previdência e trabalhista, mas não fez qualquer menção sobre a dívida pública. Dados apresentados pelo senador no Plenário mostram que a dívida atual consumirá neste ano 52% de tudo que o governo arrecada. De acordo com o Portal SIGA Brasil do Senado Federal, o pagamentos de juros e encargos da dívida em 2016 foi de R$ 280 bilhões. Para amortização e refinanciamento da dívida, R$ 1,075 trilhão. Somando os valores chega-se a R$ 1,355 trilhão. Para 2017, este número chegará a R$ 1,722 trilhão, um acréscimo de 27% na previsão orçamentária.

“Não é a reforma previdenciária que vai tapar os buracos abertos pela incompetência. Isso é cobrar um preço salgado de trabalhadores e aposentados que nada têm a ver com isso. O responsável pelo rombo no orçamento não é a previdência, nem os custeios do governo, mas o monumental aumento de recursos para pagamento da dívida pública”, afirmou o senador.

Alvaro Dias lembrou que um requerimento de autoria dele foi aprovado pelo Sendo pedindo ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma auditoria na dívida pública brasileira. “Temos que saber que dívida é essa, quanto devemos, se parte já não foi paga. Obviamente são os bancos e banqueiros os maiores beneficiados com dessa divida que cresceu de forma irresponsável no últimos anos”, disse.

As 10 medidas de combate à corrupção

Na entrevista desta terça(28), o senador Alvaro Dias também falou sobre o pacote de 10 medidas de combate à corrupção que foi desfigurado na Câmara e que agora será votado pelos senadores.Para Alvaro Dias, o Senado não pode convalidar o que foi aprovado por deputados. Ele vai reunir senadores na próxima quinta para discutir um texto alternativo.

Abuso de autoridade só depois da Lava Jato

Apesar de o Ministério Público também ter encaminhado ao Congresso um projeto sobre abuso de autoridade, o senador Alvaro Dias disse, em entrevista , nesta terça-feira(28/3), que o assunto só deve ser debatido e votado pelos parlamentares após a conclusão da Operação Lava Jato.

Senado realiza terceira sessão de discussão da PEC do foro, e Alvaro Dias rechaça manobras protelatórias

O Senado Federal realizou, nesta terça-feira (28), a terceira sessão de discussão da PEC de autoria de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado para autoridades. São necessárias cinco sessões de discussão, em Plenário, antes de o projeto ser levado à votação em primeiro turno. Ao defender o projeto, Alvaro Dias disse que o fim do foro privilegiado será um avanço histórico para o Brasil, se tornará real o artigo da Constituição que diz que “todos são iguais perante a lei”.

“É preciso eliminar de uma vez todos os privilégios para quem quer que seja. Eu penso que será realmente um avanço histórico a eliminação de todos os privilégios e o fim do foro. Mas só será um avanço se realmente retirarmos esse item da Constituição. Nenhuma autoridade deve se colocar em algum tipo de pedestal. Esse instituto do foro privilegiado acabou se transformando no Brasil em uma espécie de paraíso da impunidade. Porque, na verdade, não há um julgamento privilegiado; o que existe é o não julgamento; o que não há é julgamento! Tanto é que até 2011 tivemos apenas quatro políticos condenados pelo Supremo Tribunal Federal; e, nos últimos anos, tivemos prescrição da ordem de 68% das ações que tramitaram no STF; e, das condenações, dos julgados, menos de 1% de condenados – apenas 0,78% foram condenados. Portanto, essa questão pragmática recomenda também o fim do foro privilegiado”, disse Alvaro Dias.

A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. A PEC de Alvaro Dias também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

Durante o debate na sessão plenária, o senador senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) anunciou que vai apresentar uma emenda à PEC, para buscar “um equilíbrio”, mantendo julgamento especial para os ocupantes de alguns cargos. Ele destacou que, segundo a PEC, um presidente da República poderia ser afastado de seu exercício por um juiz de primeira instância.

Já o senador Reguffe (sem partido-DF) criticou a apresentação de emendas, e lembrou que o foro privilegiado só serve para manter a impunidade. Reguffe citou exemplos de vários países que não têm foro especial, disse que a proposta do senador Alvaro Dias “é o melhor caminho” e que sua aprovação mostraria a consonância do Senado com a sociedade. Para o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC é importante por determinar que todos os processos seguirão uma única regra, e pediu que eventuais emendas sejam lidas e votadas no Plenário.

Assim como Randolfe, o senador Alvaro Dias também rechaçou a apresentação de emendas e a postergação da votação, já que as emendas teriam que ser avaliadas na CCJ. Alvaro Dias corroborou argumento de Randolfe Rodrigues e fez um apelo para que as emendas, como a do senador Fernando Bezerra, sejam votadas diretamente no Plenário.

“O ideal seria repetir acontecimentos precedentes, quando nós tivemos aqui a votação de propostas de emenda à Constituição em regime de urgência, a exemplo do que ocorreu com a PEC do teto, quando duas emendas apresentadas foram relatadas, da tribuna do Senado Federal, pelo atual Presidente Eunício Oliveira, então Relator daquela proposta, e essas emendas foram votadas em plenário; não houve remessa à CCJ. Na verdade, é evidente que eu gostaria que emendas não fossem apresentadas. A síntese dessa proposta é exatamente o cumprimento desse dispositivo constitucional de todos serem iguais, e não há razão para meias medidas. Por exemplo, a criação de uma vara especial aqui apregoada seria, a meu ver, apenas a mudança do endereço do privilégio. O privilégio deixa de morar no Supremo Tribunal Federal e passa a morar na vara especial. Da mesma forma, outras alternativas buscadas que dizem respeito à denúncia. Enfim, o que nós estamos pretendendo é uma nova Justiça, e ela só se efetivará neste País se nós eliminarmos os privilégios e nos colocarmos todos diante da lei igualmente. Esse é o propósito do projeto”, concluiu o senador Alvaro Dias.

Voto em lista anistia a corrupção – Sugestão de leitura

O golpe do voto em lista tem nos pigmeus morais da baixa política os seus principais defensores. Os seus autores deveriam meditar sobre a fábula do escritor francês Jean de La Fontaine, sobre os morcegos voadores: “Vejam as minhas asas. Eu sou um pássaro. Mas também sou um camundongo, vivam os ratos.” Valores, convicções e princípios estão sendo substituídos por caixa 2, Fundo Partidário e financiamento público de campanha. Pela inexistência de partidos políticos doutrinários e decentes, o poder econômico capturou a representação política brasileira. Em 2014, dados da Justiça Eleitoral registram que 370 deputados federais foram eleitos com doações milionárias de grandes grupos econômicos. Lista fechada para a eleição de parlamentares será a perpetuação dos caciques e donos de legendas partidárias. Se aprovada, conferirá legalidade à fraude e a um atentado político, digno do Estado islâmico, contra a sociedade. “Leia o artigo de Hélio Duque na integra clicando aqui”

“Voto em lista fechada é um expediente malandro”, afirma Alvaro Dias

Durante a sessão plenária desta segunda-feira, Alvaro Dias fez aparte a discurso do senador Reguffe, que voltou a criticar o voto em lista fechada, proposto no texto da reforma política em análise no Congresso Nacional. Para Alvaro Dias, não há como se falar em adotar o voto em lista com partidos políticos que existem apenas para registro de candidaturas e venda do tempo de TV. O senador elogiou o discurso de Reguffe e disse, assim como ele, é absolutamente contra essa mudança na legislação eleitoral.

“Senador Reguffe, quero cumprimentá-lo por essa cruzada que vem promovendo há dias na defesa de instituições fundamentais no sistema democrático. Lista fechada sem partidos políticos? Onde estão os partidos políticos no Brasil? O povo brasileiro tem preferência por partidos políticos? Na verdade, o que tem o povo brasileiro atualmente é rejeição aos partidos políticos, alguns dos quais já foram denominados de organizações criminosas, outros de lavanderias de dinheiro sujo. É nesse ambiente que querem implantar a lista fechada? Nós estamos vivendo um momento em que há uma exigência de construção de partidos programáticos, partidos de verdade. Só num sistema onde os partidos políticos são programáticos e já estão acolhidos pela população do País é que se admite discutir lista. No Brasil nós temos siglas, mas não temos partidos. Temos siglas para registro de candidaturas, partidos cartoriais, oligarquias partidárias, partidos com coronéis que não abrem mão do comando em hipótese alguma”, disse Alvaro Dias.

No aparte que fez a Reguffe, o senador Alvaro Dias destacou que muitos dos que comandam os partidos políticos pensam mais em atender a seus interesses do que em servir à sociedade. Para o senador, em vez de se pensar no voto em lista, o Congresso devia adotar a cláusula de barreira, que, na opinião dele, iria valorizar as agremiações partidárias.

“Hoje o que se deveria discutir aqui, certamente, com seriedade, é a questão da cláusula de desempenho, ou cláusula de barreira. Isso sim valorizaria os partidos políticos, valorizaria a criação de partidos políticos, porque nós dependemos de criá-los, já que eles não existem. Por isso, temos que combater, sim, essa iniciativa do voto em lista. Neste momento, querer adotar o voto em lista é uma iniciativa que fica sob suspeição. Fica a impressão de que se trata de um expediente malandro, para assegurar reeleições de lideranças que certamente estão com suas reeleições comprometidas em razão dos últimos escândalos anunciados pela imprensa brasileira. Portanto, nesta hora, é preciso muito cuidado”, concluiu o senador Alvaro Dias.

Senador repudia condicionar votação do fim do foro à punição do abuso de autoridade

O senador Alvaro Dias lamentou, em plenário, nesta segunda-feira (27/3), estar havendo articulações no Senado para condicionar a votação da PEC de sua autoria que acaba com o foro privilegiado à votação imediata do projeto que pune o abuso de autoridade. “Estão querendo colocar o projeto que pune o abuso de autoridade em votação, no plenário do Senado Federal, antes da deliberação sobre o fim do foro privilegiado. Portanto, uma inversão de prioridades. Nós estamos vivendo um momento em que a exigência da sociedade é o combate implacável à corrupção. E não é este o momento para legislarmos sobre abuso de autoridade, porque passa a ideia de que se pretende intimidar os investigadores e os julgadores na esteira da Operação Lava Jato. O Congresso Nacional – neste caso, especialmente o Senado –, fica muito mal ao colocar como prioridade esse projeto, até porque neste ambiente de esquizofrenia política, de nervosismo explícito, não se produz uma boa legislação em matéria dessa natureza. Estabelece-se um confronto entre legisladores e julgadores. Fica a impressão de uma revanche ou de uma vingança, em razão de estar a Operação Lava Jato alcançando autoridades públicas do País”, disse o senador.

Para Alvaro Dias, que fez aparte ao senador Reguffe, a inversão da pauta está na contramão da aspiração nacional. “As pessoas foram para as ruas ontem. Podem dizer que não foram as multidões de antes, mas é exatamente a circunstância que define a quantidade, a causa, sim, e, nesse momento de contradições, não há o estímulo que havia antes para a presença de multidões nas ruas do Brasil. Mas a verdade é que o que estava presente nas ruas do País foi o apelo pelo fim do foro privilegiado, e não uma prioridade para uma legislação a respeito do abuso de autoridade”, destacou.