Mudanças no projeto do abuso de autoridade não impedem seu uso para cercear investigações, afirma o senador

O senador Alvaro Dias afirmou nesta quinta-feira (27), na sessão plenária, que votou contrariamente ao projeto que impõe novas regras para penalizar o abuso de autoridade. O projeto acabou sendo aprovado ontem, na forma de um substitutivo do senador Roberto Requião, mas teve o voto contrário de 19 senadores, entre eles Alvaro Dias. O senador disse que manteve sua coerência na votação, pois vem combatendo esta proposição desde o primeiro momento. Para ele, o abuso de autoridade não é a prioridade da população brasileira.

“Uma instituição que está no chão em matéria de credibilidade, tem que procurar ler o manifesto insistente que escreve o povo nas ruas do País ou no dia a dia da sua existência. E as prioridades são estabelecidas pela população. Eu não vi esse projeto de abuso de autoridade como uma prioridade eleita pelo povo brasileiro. A prioridade número um hoje é a Operação Lava Jato e, na esteira da Operação Lava Jato, as mudanças fundamentais que se constituem em exigência do Brasil. Por isso, desde o primeiro momento entendia que esse projeto poderia aguardar melhor oportunidade. Por que não discutimos antes da Operação Lava Jato? Se alegam termos uma legislação antiga sobre abuso de autoridade, por que ela não foi alterada anteriormente? Por que só agora? Qual foi a motivação para que a proposta fosse apresentada agora?”, questionou o senador na Tribuna.

Em seu pronunciamento, o senador Alvaro Dias ainda criticou a redação de vários artigos do substitutivo, considerado por ele muito vaga, abrindo espaço para interpretações que podem, na verdade, inibir a atuação de autoridades no combate aos crimes. Para o senador, diversos pontos do projeto flexibilizam a legislação e possibilitam interpretações diversas que colocam em risco a independência de autoridades da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Alvaro Dias defende que os tipos penais devam ser estabelecidos através de uma redação precisa, mas neste caso, do projeto do abuso de autoridade, em alguns pontos não há precisão de redação para estabelecer tipos penais.

“Vamos citar, como exemplo, o art. 9º, que trata de decretar prisão preventiva, busca e apreensão ou outra medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Aí, estabelece a pena. E no parágrafo único: ‘Incorre nas mesmas penas a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar uma prisão manifestamente ilegal’. Então, nós nos defrontamos com uma redação imprecisa. O que é prazo razoável para deferir liminar ou ordem de habeas corpus? Para o ofendido, o prazo razoável pode ser muito curto; e, para a outra parte, muito longo. No art. 10, ‘Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida’. Aí, vem esta expressão manifestamente descabida. O que é ação manifestamente descabida? Aí, vem a questão da interpretação. O que é uma condução coercitiva manifestamente descabida? Ela não se dá apenas quando o intimado não comparece; ela também se dá quando a investigação exige celeridade, e é sempre objetivamente motivada. Todavia, quando o texto coloca a expressão ‘manifestamente descabida’, a objetividade da motivação deixa de existir”, argumentou o senador Alvaro Dias.

Alvaro Dias lembrou que o próprio Deltan Dallagnol, que comanda a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, faz críticas a alguns pontos da lei que dizem respeito à condução coercitiva, que tem sido muito importante na Operação Lava Jato. Ainda na Tribuna, o senador citou também o exemplo do uso de algemas.

“Sobre o uso de algemas, a redação impõe ao agente a tomada de decisão em situações em que ele, agente, não tem condições de deliberar com absoluta segurança. A decisão de resistir ou fugir pode ser tomada por qualquer preso, a qualquer momento, seja ele um preso acusado de homicídio ou de corrupção. Trata-se de uma possibilidade real, e uma forma de o agente atuar de maneira preventiva é imobilizando o detido com as algemas. Caso não lance mão do uso das algemas e ocorra situação inesperada que provoque dano ou coloque alguém em risco, ficará o agente sujeito a ser questionado por não prever a situação e agir visando minimizar sua ocorrência”, explicou.

O projeto de abuso de autoridade aprovado pelo Senado Federal representa um atraso e não corresponde aos anseios populares.

O Brasil é uma nação em movimento, e os ventos da mudança devem chegar também ao Congresso Nacional, aos partidos políticos e aos políticos brasileiros. O projeto de abuso de autoridade aprovado ontem no Senado Federal não é um desejo dos milhões de brasileiros que foram às ruas do país exigir mudanças e por isso votei contra o projeto.

O fim do Foro Privilegiado esta mais perto de se tornar uma realidade.

Com o Fim do Foro Privilegiado, que agora está mais perto de ser uma realidade, um novo conceito de justiça, onde todos são iguais perante as leis e a justiça é igual para todos, deia de ser um sonho e passa a ser uma esperança. O Senado Federal inicia hoje um processo de restabelecimento de sua imagem e credibilidade junto à população brasileira, que é a grande responsável por este avanço em nossa legislação. Cabe agora à Câmara dos Deputados e a todos os deputados federais, referendar a proposta e assim, adequar-se ao novo momento da história do país. Confira trechos do pronunciamento do Senador Alvaro Dias desta quinta-feira (27/04). #ADComunicação

Alvaro Dias diz que Senado viveu momento histórico ao aprovar fim do foro privilegiado

Na sessão plenária desta quinta-feira (27/4), o senador Alvaro Dias agradeceu o empenho do Senado em aprovar a PEC de sua autoria (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado: “Foi um dia que podemos considerar histórico. O Congresso tem sofrido quedas incríveis de popularidade, de credibilidade, de confiança da população, em razão de acontecimentos que não a engradecem. Mas é preciso valorizar os momentos que enaltecem a Instituição. Sem dúvida, ontem vivemos um desses momentos, com a aprovação do projeto que acaba com o foro privilegiado das autoridades, projeto que tive a primazia de apresentar já em 2013 e que, durante quatro anos, aguardou o momento da deliberação. E foram muitos os senadores que contribuíram para que pudéssemos chegar ao momento decisivo vivido no dia de ontem”, destacou.

Segundo o senador, a população brasileira já demonstrou inúmeras vezes não concordar com o pedestal em que se colocam os privilegiados: “Não há como dividir o Brasil entre cidadãos de primeira classe e de segunda classe. A Constituição não estabelece essa distinção; ela impõe, no seu art. 5º, que todos somos iguais perante a lei, mas ela se tornou contraditória, no momento em que acolheu o foro privilegiado das autoridades. Vamos acabar com o foro certamente. O que se espera agora é que a Câmara dos Deputados atenda a esse apelo popular”.

Alvaro Dias lembrou o grande apelo popular em defesa do fim do foro e de uma nova justiça. “Nós começamos a escrever uma nova página da Justiça brasileira, porque, quando se fala em nova Justiça, não se pode admitir privilégios que contemplem quem quer que seja. E, certamente, se a nova Justiça começa a ser implantada especialmente em Curitiba, tendo como ícone o Juiz Sérgio Moro, e ganha dimensão nacional, avançando também para outros estados, outras comarcas – ela ontem teve um dia importante no Senado Federal. O Brasil, eu tenho repetido isso, é uma nação em movimento. Há mudanças que ocorrem a partir das ruas, que invadem as instituições. E os ventos da mudança que sopraram a partir das grandes manifestações populares invadiram ontem o Senado Federal, porque aqui produzimos um ato de mudança concreto, com essa votação unânime que começa a acabar com o foro privilegiado das autoridades brasileiras”, disse.

Em aparte, o senador Lasier Martins (PSD/RS) elogiou o empenho de Alvaro Dias para a aprovação da PEC do fim do foro: “Há quanto tempo não se tem unanimidade aqui nesta Casa? E tivemos. Começamos a igualar os cidadãos brasileiros, com relação às responsabilidades perante o Judiciário”.

Plenário aprova a PEC do fim do foro privilegiado em primeiro turno

Com o voto favorável de 75 senadores, e nenhum voto contrário, foi aprovado em Plenário, na noite desta quarta-feira (26), a PEC 10/2013, de Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado de autoridades. De acordo com o parecer elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Será mantido o foro apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. Ou seja, a regra da PEC vai valer para governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças dos estados.

A PEC de Alvaro Dias foi aprovada em primeiro turno. A partir da semana que vem a proposição passará por três sessões de discussão e posteriormente votação sem segundo turno. Se for novamente aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. De acordo com o texto da PEC, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Ao final da votação no Plenário, o senador Alvaro Dias agradeceu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, pela agilidade em colocar o projeto em votação ainda nesta quarta-feira, e por ter cumprido todos os compromissos que assumiu. Alvaro Dias também destacou o empenho do ex-presidente da CCJ, senador José Maranhão, que resgatou a proposta do limbo e fez com que ela tramitasse novamente, inclusive escolhendo Randolfe Rodrigues como relator. “A PEC permanecia nas gavetas desde 2013, e o senador José Maranhão ouviu o apelo da sociedade e agiu para agilizar a tramitação da PEC 10/2013, portanto agradeço a ele pela atuação a favor deste projeto”, disse.

O senador Alvaro Dias agradeceu ainda, no Plenário, o compromisso firmado pelas lideranças partidárias, que possibilitou a votação da PEC ainda na noite desta quarta-feira. O senador disse esperar que a proposta tenha a mesma acolhida na Câmara, quando for aprovada em segundo turno.

“Estamos aqui ouvindo os apelos da sociedade brasileira, estamos atendendo as aspirações da população. Porque o Brasil, quer queiram ou não, é um país em movimento, é um país em mudança, mudança essa que vem alcançando todas as instituições. Hoje a mudança chegou no Senado, e ao aprovarmos esta proposta, estamos ajudando no surgimento de uma nova Justiça no País. Este passo que estamos dando aqui é de vital importância, pois não podemos falar no estabelecimento de uma nova Justiça sem a derrubada desse privilégio do foro. Precisamos derrubar este pedestal onde se colocavam privilégios que não mais são aceitos pela sociedade, e estamos derrubando com a aprovação da PEC”, declarou o senador Alvaro Dias.

Aprovada na CCJ a PEC do fim do foro privilegiado, que agora vai ao Plenário

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado no Brasil. Apesar de o projeto não estar na pauta, o presidente da CCJ, Edison Lobão, acatou apelo feito por diversos parlamentares, e colocou o relatório do senador Randolfe Rodrigues em votação. O texto da PEC agora segue para o Plenário, onde terá que passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado.

Na discussão da PEC do fim do foro, alguns parlamentares apresentaram emendas, como a que buscava criar uma nova vara de justiça apenas para julgamento de autoridades. O senador Alvaro Dias argumentou que estabelecer uma nova vara seria apenas mudar o endereço do privilégio. Alvaro Dias também rebateu argumentos de senadores que questionaram o fato de a PEC, ao retirar o foro, faria com que governadores pudessem ser processados em comarcas de todo o País.

“A PEC do fim do foro acolheu emenda do senador Anastasia que esclarece a situação. Com essa emenda, um governador não será processado em qualquer vara de Justiça de primeira instância, mas apenas na Justiça do seu próprio domicílio. Ficou estabelecido que o domicílio do acusado é o foro para o seu julgamento”, explicou o senador.

Na votação da PEC 10/2013, o relator, Randolfe Rodrigues, acatou emenda para manter a prerrogativa de foro apenas para os chefes dos três Poderes da União, no exercício de seus mandatos. A emenda foi resultado de amplo acordo mantido entre os membros da CCJ, e possibilitou a aprovação da PEC por unanimidade.

Na CCJ, Alvaro Dias diz não ao abuso de autoridade

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta (26/4) para votar o projeto que pune o abuso de autoridade, o senador Alvaro Dias disse que o Senado não está fazendo a leitura correta das prioridades da população brasileira: “Eu não encontro o abuso de autoridade entre as prioridades do nosso povo. Certamente entre as prioridades está a Operação Lava Jato e a sua conclusão com resultados que atendam as expectativas da Nação brasileira”.

Segundo o senador, não é possível produzir uma legislação competente no ambiente conturbado vivido pelo País. “ Nós poderíamos perfeitamente esperar a conclusão da Operação Lava Jato e, em uma outra fase, sim, com a inspiração recolhida nos atos praticados durante este período, no decurso desses processos, nós seríamos certamente maior inspiração para a elaboração de uma legislação adequada”, destacou.

Alvaro Dias lembrou que o abuso de autoridade foi debatido no final do século XIX, e destacou artigo do Juiz Sérgio Moro, publicado ontem em alguns jornais do País. “Sérgio Moro lembrou que Rui Barbosa, no Supremo Tribunal Federal, fez a defesa do Juiz gaúcho Alcides de Mendonça Lima. Houve uma criminalização do Juiz Alcides de Mendonça Lima, mas Rui Barbosa argumentou que um juiz não poderia ser punido por adotar uma interpretação da lei segundo a sua livre consciência. Ressaltou que não fazia defesa unicamente do juiz processado, mas da própria independência da magistratura, ‘alma e nervo da liberdade’. Nós estamos retrocedendo, portanto, há mais de um século na discussão desse tema que deveria estar vencido”.

Para o senador, o projeto que pune o abuso de autoridade é inconstitucional, porque a Constituição não possibilita lei ordinária alterar lei complementar, e a proposta relativiza a salvaguarda prevista na Lei da Magistratura: “ Essa proposta, se aprovada e sancionada, certamente chegará ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, embora eu não vote nesta Comissão, embora eu não esteja em nenhuma das comissões da Casa – fui excluído de todas elas –, mantenho uma postura de independência, e, certamente, o meu dever nesta hora é o de propugnar pela rejeição dessa proposta. E assim agirei no plenário do Senado Federal”.

Manifestação supra partidária contra o projeto de Abuso de Autoridade

Contra o PLS 280/2016, chamado de projeto do Abuso de Autoridade, as senadoras Ana Amélia Lemos e Simone Tebet, os Senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Lasier Martins, Senador Raimundo Lira e Senador Ataídes Oliveira manifestam apoio ao pronunciamento do Senador Alvaro Dias e ao posicionamento da ACP – Associação Comercial do Paraná e da Ugt-Paraná, de repúdio ao projeto que pode ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Assista a trechos dos pronunciamentos feitos nesta terça-feira (25/04). #ADComunicação