PEC do fim do foro privilegiado é aprovada em segundo turno, e segue para a Câmara

“Quando concluirmos totalmente esse processo e determinarmos o fim do foro privilegiado, estaremos contribuindo para que nasça no País uma nova justiça, a justiça em que todos seremos iguais perante a lei”. Com esta afirmação, o senador Alvaro Dias comemorou a aprovação da PEC 10/2013, de sua autoria, que acaba com o foro privilegiado para autoridades. O projeto foi votado na sessão plenária desta quarta-feira (31), e foi aprovado por 70 votos a favor, e nenhum contra. A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados.

Em seu pronunciamento, o senador Alvaro Dias cumprimentou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela eficiência em garantir a votação do projeto. Alvaro Dias classificou o foro privilegiado como um “instituto da impunidade” que ainda persiste na Constituição brasileira. Ele disse também que o foro facilita a prescrição de ações. O senador citou estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostra que, entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações contra autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em condenação, e 68% não tiveram conclusão.

“Extinguir o foro é não só um respeito à norma constitucional que impõe que somos todos iguais perante à lei. É em nome da eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao que deseja o povo brasileiro”.

O senador Alvaro destacou, ainda, que o Senado deu “o primeiro passo” pelo fim do foro especial e que o tema depende, agora da Câmara dos Deputados. Ele afirmou que os líderes partidários e o presidente da casa, Eunício Oliveira, têm a missão de garantir que a PEC tenha resolução rápida e sem alterações na Câmara.

A PEC 10/2013 acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

PGR: leniência e impunidade – Sugestão de Leitura

Guardião da Constituição, o STF precisa rever o acordo de leniência homologado com os irmãos Joesley e Wesley Batista. Em nome da dignidade nacional e da moralidade pública. A desproporcionalidade na aplicação da lei, nas duas grandes centrais de corrupção sistêmica, Odebrecht e JBS, é flagrante. O empresário Marcelo Odebrecht está preso, há quase dois anos, em Curitiba. Condenado a dez anos, cumprirá sete anos com tornozeleira eletrônica e posteriormente em regime domiciliar. O pai, Emílio Odebrecht, foi condenado a quatro anos em prisão domiciliar. A multa que pagará será na escala de bilhões de reais

Alvaro Dias faz apelo para que haja prioridade na votação da PEC do fim do foro privilegiado

O senador Alvaro Dias reiterou seu apelo ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, durante a sessão plenária desta quinta-feira (25), para que coloque a PEC do fim do foro privilegiado como item principal da pauta da próxima sessão deliberativa. A PEC estava programada para ser votada nesta semana, mas devido ao clima de tensão em Brasília por conta da violência das manifestações do lado de fora do Congresso, não houve condições de votação do projeto. Já na sessão desta quinta-feira, a PEC deixou de ser votada por falta de quórum.
No apelo que fez ao presidente do Senado, Alvaro Dias pediu que, além de ser dada prioridade à PEC do fim do foro, fosse verificado pela Mesa Diretora o dispositivo regimental que impede a apresentação de emendas para pura protelação da votação.
“O apelo que faço é que a Presidência do Senado considere prioridade na próxima semana, se possível pautando em primeiro lugar, como prioridade absoluta. O momento exige a deliberação dessa matéria. Eu faria mais um apelo, no que diz respeito às emendas que foram apresentadas. Todos nós sabemos aqui, não há sequer um senador, senadora ou assessor desta Casa que não saiba que essas emendas são emendas de mérito, não são emendas de redação. São emendas de mérito, que alteram o conteúdo da proposta original. Então, creio que o presidente poderia devolver essa emenda aos seus autores, cumprindo o Regimento. O Regimento determina que se proceda dessa forma. Se nós não o fizermos, um precedente fica estabelecido, um precedente nocivo aos interesses desta Casa – de correção, de competência e de eficiência desta Casa”, afirmou o senador Alvaro Dias.

O poderoso chefão da JBS – Sugestão de Leitura

A máfia é um grupo inescrupuloso, atua de forma oculta e o objetivo é infiltrar nas instituições civis e públicas. A organização criminosa busca riqueza e poder lastreada na corrupção. Um dos personagens do filme “O Poderoso Chefão” diz: “Neste País a primeira coisa é ter dinheiro. Quando você tem dinheiro você tem poder”. No Brasil, o ensinamento dos mafiosos, nos últimos anos, expandiu nos poderes executivo e legislativo. Acreditavam na “omertá”, o código de silêncio mafioso. Grupos econômicos e empresários expropriadores de dinheiro público aliaram-se à elite política em projeto criminoso. Capturaram o Estado, em todos os níveis, fortalecendo a aliança de corruptores e corruptos, tendo na “propina” o gerador do enriquecimento ilícito de empresários, políticos, servidores públicos e afins.“Leia o artigo de Hélio Duque na integra clicando aqui”

“Temer devia pedir desculpas à Nação e renunciar imediatamente”, declara Alvaro Dias

É hora da renúncia do presidente Michel Temer. Foi o que declarou o senador Alvaro Dias na sessão plenária desta quinta-feira (18). Para o senador, esta seria a solução seria menos traumática para a população brasileira do que a instauração de novo processo de impeachment.
“Não é agradável, mas é necessário reiterar um apelo ao Presidente Temer: é hora da renúncia. Seria o gesto menos traumático para a população brasileira. Se não houver o gesto da renúncia, com o pedido de perdão ao povo deste País, é irrecusável a instauração de um processo de impeachment, que é, sem dúvida, doloroso. Inaugura-se novo calvário com um novo processo de impeachment, traumático, diante das aspirações do nosso povo”, disse o senador.
Outra saída, segundo o senador Alvaro Dias, seria o rápido julgamento da ação que cassa a chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral e posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o senador, o Brasil vive “uma tragédia moral” porque providências não foram adotadas em seu devido tempo.
“Por que estamos vivendo esta tragédia moral e política no País? Por que colocamos a população brasileira nesse cenário de revolta inusitada? Porque as providências não foram adotadas. Me recordo de ter passado sequer uma semana, desde 2005, sem vir a esta tribuna para apontar desvios, para denunciar equívocos. Quantas vezes fomos a CPIs, requerimentos de informação, pedidos de auditorias, ações junto ao Supremo Tribunal Federal, representações na Procuradoria-Geral da República. Foi a banalização da corrupção o maior desserviço que se prestou ao povo brasileiro nos últimos anos. A impunidade prevalecendo estimulou a corrupção e alargou as suas consequências. Quantas vezes denunciamos! Infeliz a nação que tem um governo cego diante da realidade dos fatos”, lamentou Alvaro Dias.