Projeto do senador estende a regra da inelegibilidade para os tribunais de contas

O senador Alvaro Dias apresentou Projeto de Lei Complementar, nesta terça-feira (27/6), para tornar inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do Ministério Público de Contas, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

Hoje, de acordo com a Constituição Federal, a regra da inelegibilidade só vale para os parentes do presidente da República, dos governadores e prefeitos.

 “O objetivo dessa norma é assegurar que a máquina administrativa não seja utilizada de modo a comprometer a isonomia entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Como os tribunais de contas julgam as contas dos chefes do Poder Executivo, é fácil vislumbrar que elas poderiam ser utilizadas, antes e durante a eleição, como instrumentos de perseguição a eventuais candidatos à reeleição concorrentes com parentes de membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas. Isso, evidentemente, poderia provocar desequilíbrio no processo eleitoral. Ademais, em caso de eleição dos mencionados parentes, a sua efetiva fiscalização poderia sofrer reflexos negativos em virtude da influência do membro da Corte de Contas ou do Ministério Público de Contas”, disse o senador na justificativa.

Leia a íntegra do Projeto de Lei Complementar

STF, PGR e “pós-verdade” – Sugestão de Leitura

“A República investigada e a metralhadora de Joesley” era a manchete de importante jornal brasileiro. Em Salvador, o advogado Antonio Pessoa Cardoso, diante da “declaração premiada” de Joesley Batista, foi certeiro: “Não se pode aceitar como delator, criminosos confessos que obtém a permissão de autoridades para esmiuçar a vida de seus semelhantes e “fabricar” provas com gravações e outras artimanhas com o fito exclusivo de livrar-se de processos e da cadeia. A prova preparada com o objetivo de obter o perdão não condiz com o sistema da delação. A sensação de tornar-se herói no mar de lama que vivemos permite o uso de todos os recursos”. “Leia o artigo de Hélio Duque na integra clicando aqui”

Reforma Trabalhista

Em entrevista à RIC-Record Paraná nesta terça(20/6), o senador Alvaro Dias disse que, apesar de o relatório da reforma trabalhista ter sido derrotado hoje na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a proposta deve ser aprovada no plenário.

“Res publica” não é “cosa nostra” – Sugestão de Leitura

Na formação nacional a corrupção sistêmica nunca foi tão radiografada, demonstrando que está enraizada e penetrando como doença grave nas vísceras da nação, levando a força tarefa da Operação Lava Jato a ser referência na tentativa de regeneração nacional. Focada inicialmente no assalto oficial à Petrobrás, teve desdobramentos comprovando o contubérnio público e privado.  Os corruptores privados e os corruptos estatais capturaram o Estado brasileiro. A “res publica” foi transformada em verdadeira “cosa nostra”. Adonaram-se do estado em proveito próprio. “Leia o artigo de Hélio Duque na integra clicando aqui”

Semana política pós-TSE

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira(12/6), no Senado, o senador Alvaro Dias falou sobre a expectativa dos trabalhos no Congresso depois da decisão do TSE; sobre a relação PSDB-PMDB e sobre as tentativas de desqualificar o ministro do STF, Edson Fachin.

Emendas de Alvaro Dias beneficiam hospitais do Paraná

O ministério da Saúde liberou o pagamento de novas emendas parlamentares apresentadas pelo senador Alvaro Dias para beneficiar hospitais e associações beneficentes do Paraná.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Campo Mourão (CISCOMCAM) – que atende 25 municípios e 400 mil paranaenses – vai receber R$ 242 mil. A Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hospital Bom Jesus de Toledo); o Hospital da Providência de Apucarana; o Instituto de Saúde Bom Jesus de Ivaiporã e o Hospital Pequeno Príncipe de Curitiba vão receber, cada um, uma emenda no valor de R$ 145 mil. Os recursos serão usados para a compra de equipamentos hospitalares.

PEC de Alvaro Dias confirma prisão em segunda instância e derruba privilégios de parlamentares na Constituição

Já está tramitando no Senado Federal a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Alvaro Dias, que legitima a prisão de condenados em segunda instância. A PEC, além de acabar com a competência do Senado e da Câmara de poder decidir sobre manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar. O texto do projeto apresentado pelo senador também retira da Constituição a competência das duas Casas do Congresso de sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. A PEC já deve ser enviada para a Comissão de Constituição e Justiça para iniciar tramitação.

Ao justificar a apresentação do projeto, o senador Alvaro Dias afirmou que após a aprovação do fim do foro privilegiado, que representou um notável avanço rumo a tornar todos iguais perante a lei, era preciso ainda acabar com outros privilégios que permanecem na Constituição.

“Nossa Constituição diz que todos somos iguais perante a lei, mas o próprio texto constitucional abriga alguns privilégios que ainda não foram suprimidos. Restam ainda algumas prerrogativas que são benefícios dos parlamentares. Uma das vantagens desta PEC, que recebeu o apoio de 28 senadores, é legalizar constitucionalmente a prisão após condenação em segunda instância. Com isso, encerramos essa discussão, porque hoje a prisão ocorre não em função da Constituição, mas em razão de jurisprudência do STF. Com essa proposta, estamos legalizando constitucionalmente esta questão, e não dependeremos mais inclusive de recursos. Com a PEC, suprimimos também a prerrogativa do Congresso de aprovar ou rejeitar a prisão de um parlamentar, a exemplo do senador Delcídio, que preso, teve que ser submetido ao Senado para a convalidação da prisão. Na nossa PEC, que começa a tramitar, suprimimos este dispositivo e um outro que possibilita ao parlamento suspender ações penais em curso. Estes são privilégios que precisam ser retirados da nossa Constituição, pois o que a sociedade deseja é que todo brasileiro seja realmente igual perante a lei”, afirmou Alvaro Dias.

A proposta apresentada pelo senador Alvaro Dias recebeu o apoio de 28 senadores, e pretende modificar o artigo 53 da Constituição. A PEC acrescenta ao texto constitucional um novo parágrafo, que consagra a seguinte redação: “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional estarão sujeitos a prisão em flagrante de crime inafiançável, quando sobrevier condenação em segundo grau, ou preventiva e temporariamente quando utilizarem o cargo para a prática de crime”.

A PEC de Alvaro Dias também acaba com o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição, que estabelece a competência da Câmara e do Senado de sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. “Efetivamente, pretende-se abolir do texto constitucional expedientes que não se justificam no Estado Democrático de Direito que a sociedade brasileira vive, e que quer ver aprimorado. Dessa forma, conta-se com o apoio dos Parlamentares para aprovação desta Proposta, tendo em vista seus impactos positivos para a efetividade do sistema penal e a promoção cada vez mais do princípio da igualdade perante as leis”, afirma o senador na justificativa de sua proposta.

 Leia a íntegra da PEC