O diferencial catarinense – Sugestão de Leitura

Na geografia dos estados brasileiros, a relação na distribuição de renda “per capita”, por habitante, é indecorosa. Nas diferentes regiões, das mais prósperas às mais pobres, a realidade é de monstruosa concentração de renda nacional. Na desigualdade por cada unidade federativa, em 2014, o Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) levantou dados para aferir o padrão de vida dos brasileiros. Em 2017, o estudo “Inquality in Brazil: a regional perspective”, de autoria dos economistas Izabela Karpowicz e Carlos Góes, divulgado pelo FMI e Banco Mundial, comprova a abissal distância entre ricos e pobres. O diferencial focou a renda mensal dos 5% mais ricos e os 5% mais pobres. “Leia o artigo de Hélio Duque na integra clicando aqui”

Reuniões colegiadas dos poderes da União podem ter transmissão obrigatória pela internet

Proposta que torna obrigatória a transmissão, em tempo real, de todas as sessões colegiadas dos órgãos públicos dos três Poderes e também do Ministério Público foi aprovada nesta terça-feira (28) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em caráter terminativo.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 239/2017), do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), determina que o conteúdo da transmissão deve estar disponível para o acesso dos internautas pelo prazo mínimo de cinco anos após sua realização. E que os processos sigilosos serão protegidos pela abreviação dos nomes das partes.

O projeto estabelece prazos para o cumprimento integral da regra: seis meses para órgãos públicos federais, doze meses para os estaduais e dezoito meses para os municipais.

Para o relator da proposta, senador Paulo Rocha (PT-PA), diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, é imperioso o uso da internet para a divulgação de informações em atenção ao princípio constitucional da publicidade. Rocha ressalta que vários órgãos do poder público federal já adotam essa prática, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal. Também a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transmite, ao vivo, as sessões de seus conselhos diretor e consultivo.

O relator apresentou apenas uma emenda de redação ao texto para deixar mais clara a determinação de que o conteúdo das transmissões das sessões colegiadas deverá estar disponível, pelo prazo mínimo de cinco anos, nos sítios dos respectivos órgãos públicos na internet.

Agência Senado

Alvaro Dias cobra informações sobre convênios com ONGs

O senador Alvaro Dias protocolou na Mesa Diretora do Senado, nesta terça-feira (28/11), requerimento solicitando ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o envio de informações (com documentos comprobatórios) de todos os convênios com estados, municípios e ONGs que apontam irregularidades.

O senador pede, por exemplo, o nome dos responsáveis pelos convênios; o motivo da demora na resolução dos problemas e o número de convênios oriundos de emendas parlamentares. O ministro tem no máximo 30 dias para enviar as informações.

Segundo reportagem do jornal “O Globo”, mais de 900 contratos e convênios firmados pela União com municípios, estados e organizações não governamentais, nos últimos dez anos, tiveram as prestações de contas rejeitadas pelos próprios ministérios que repassaram as verbas. Isso representa R$ 836 milhões, sendo que R$ 594 milhões foram efetivamente liberados.

“Podemos perceber um defeito sistêmico e persistente na maneira como se transferem recursos voluntários para outros entes federativos ou ONGs. Por isso, em nome da transparência e do respeito ao dinheiro público, tão escasso nos dias atuais, precisamos das informações para que possamos corrigir o muito que está errado em relação à forma como o tema é tratado pelas nossas autoridades”, disse Alvaro Dias na justificativa.

Leia a íntegra do requerimento, clique aqui.

Foro privilegiado cada vez mais perto de ser extinto no Brasil

A aprovação, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, da PEC de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado de autoridades, levou a proposta a avançar mais um pouco rumo à sua concretização. Da CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial, que será constituída e instalada pela Presidência da Câmara para analisar o mérito da proposta ainda esse ano.

De acordo com a PEC de Alvaro Dias, a regra do fim do foro privilegiado vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje. O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o chamado foro privilegiado precisa ser modificado porque a sociedade não quer mais que ele represente impunidade. Da forma como é hoje, mais de 54 mil autoridades têm alguma forma de julgamento especial, que retira seus processos da justiça comum de primeira instância.

O autor da proposta, senador Alvaro Dias, avalia que o foro privilegiado, que beneficia mais de 50 mil autoridades, é uma excrescência. O senador ressaltou que a própria Constituição prevê que todos são iguais perante a lei.

“O fim do foro privilegiado é essencial para que a Operação Lava Jato se complete. Ela já é um sucesso, mas sem dúvida será um sucesso retumbante se acabarmos com o foro privilegiado porque as autoridades hoje protegidas por esse guarda-chuva serão alcançadas pela Justiça de forma implacável”, afirmou o senador.

Senador diz que independência da Polícia Federal é essencial para um País sério

No discurso que fez em plenário, nesta terça-feira (21/11), o senador Alvaro Dias disse que é fundamental a independência da Polícia Federal. O senador fez referência à declaração do novo Diretor da PF, Fernando Segóvia, de que uma única mala não seria suficiente para comprovar a existência do crime. “Certamente é um equívoco, um ato falho. Não quero julgar o novo Diretor da Polícia Federal exclusivamente por essa afirmação. Temos que oferecer a ele o tempo necessário para comprovar os seus objetivos. O que devemos destacar é a importância da independência da Polícia Federal. Devemos proclamá-la. A autonomia, a independência da Polícia Federal é essencial para quem deseja um país sério”, destacou.

Para Alvaro Dias, a independência da PF deve ser total em relação à aplicação do Orçamento, e sobretudo “no que diz respeito à atuação autônoma dos responsáveis pela investigação neste País, que têm sido competentes, que têm demonstrado grande eficiência e certamente muito ainda farão para promover a limpeza neste ano da limpeza para que o próximo ano possa se constituir efetivamente no ano da mudança”.

Fim do foro privilegiado, o surgimento de uma nova Justiça no Brasil

“Não há mais o que se discutir, não há mais o que se fazer senão a Câmara votar a PEC do fim do foro privilegiado como saiu do Senado, para podermos comemorar o surgimento de uma nova Justiça no Brasil”. A afirmação foi feita pelo senador Alvaro Dias, na sessão plenária, ao mencionar a votação, programada para esta quarta-feira na CCJ da Câmara, da PEC de sua autoria que acaba com o foro privilegiado de autoridades. A PEC recebeu relatório favorável do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), e deve ser votada em sessão extraordinária convocada pelo presidente da CCJ apenas para analisar este projeto.

Em seu pronunciamento, Alvaro Dias disse que a PEC do fim do foro é importante, mesmo com o projeto ainda mantendo algumas situações com o privilégio, como presidentes da República, do STF, do Senado e da Câmara. Para o senador, o ideal era a eliminação completa do foro, com todas as autoridades passando a responder na primeira instância em casos de crimes comuns.

“O foro privilegiado é uma excrescência, e estabelece uma contradição, uma incoerência, porque o artigo 5º da Constituição afirma que todos somos iguais perante a lei. Entretanto, contraditoriamente, oferece espaço para esse privilégio inaceitável que é a prerrogativa de foro. O foro impõe a ideia de que nós, parlamentares, de que os juízes, de que ministros, governadores e outras autoridades, são superiores aos demais seres humanos. Como se fôssemos uma casta especial de privilegiados. Isto precisa acabar”, afirmou o senador.

Para Alvaro Dias, a aprovação da PEC do fim do foro pela CCJ da Câmara completaria os avanços obtidos pela Operação Lava Jato. “O fim do foro é essencial para que a Lava Jato se complete. A Lava Jato já é um sucesso, mas se acabarmos com o foro privilegiado, ela será um sucesso retumbante, porque as autoridades protegidas pelo guarda-chuva deste privilégio seriam alcançadas pela Justiça da primeira instância, já que as ações que hoje estão paradas no STF seriam distribuídas para outras varas de justiça”, explicou o senador Alvaro Dias.

Tráfico de drogas

O tráfico de drogas está provocando uma escalada da violência em diversas regiões
do Brasil. Além da violência, as consequências do uso de drogas vêm provocando
uma verdadeira desagregação social e familiar. Situação que é agravada pela
introdução de um significativo número de drogas sintéticas.

A violência decorrente do confronto entre traficantes de drogas e entre os
traficantes e a polícia, já frequenta os jornais e telejornais do país quase que
diariamente. Como enfrentar esse problema?

AD: Um método eficiente que pode dar bons resultados no combate ao tráfico de
drogas, é a redução da oferta por meio da repressão. Dominar a redução da oferta,
através do desmantelamento das quadrilhas organizadas e do fortalecimento do
policiamento preventivo e repressivo nas fronteiras, é fundamental para enfrentar o
problema. Essas ações, associadas à utilização eficaz do sistema jurídico penal, e do
fortalecimento de programas preventivos é basilar para consolidar uma política de longo
prazo de combate ao tráfico e, consequentemente, reduzir o consumo de entorpecentes.

Fala-se muito atualmente da liberação do uso de algumas drogas hoje proibidas.
Como o Senhor enxerga esse debate?

AD: O Brasil tem coisas bem mais importantes e urgentes para debater. Já é do
conhecimento de todos que a toxicodependência afeta muito negativamente os
indivíduos e as famílias. Em alguns casos, gera inclusive a necessidade de o dependente
cometer crimes para adquirir a droga e sustentar a dependência. A Lei de Tóxicos tem
um excelente capítulo sobre as atividades de prevenção do uso indevido e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas, e a execução dos mecanismos ali presentes,
como o aprofundamento das estratégias preventivas e o reconhecimento da interferência
negativa do uso de drogas na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a
comunidade à qual pertence, pode trazer um bom resultado para a sociedade.

Diversos países estão preocupados com o crescente surgimento de drogas
sintéticas. O que o Brasil pode fazer para enfrentar esse novo problema?

AD: Em um primeiro momento fortalecer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
Anvisa, para que ela tenha condições de identificar e incluir rapidamente essas drogas
na lista de substâncias proscritas. A Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei de
Tóxicos, não tem uma lista das substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil
cujo comércio caracteriza crime de tráfico. Compete à Anvisa a elaboração e
atualização dessa lista. Além disso, é fundamental proporcionar a capacitação das
polícias. O tráfico, que movimenta muito dinheiro, cada dia se torna mais criativo. Essas
novas substâncias entorpecentes, em geral contém ingredientes químicos que não são
ilegais, mas tem efeitos semelhantes aos da cocaína, maconha e ecstasy. Podem ser
produzidas em qualquer país e adquiridas até pela internet, disfarçadas dos mais
inofensivos produtos. O combate a essas novas drogas constitui um desafio que exigirá
determinação, preparação e muito trabalho de inteligência.

Eleição e saudade do futuro – Sugestão de Leitura

Liderança exige coragem, determinação, ética, responsabilidade social e transparência no exercício da administração pública. Em 2018, os brasileiros terão a oportunidade de eleger presidente, governadores, senadores e deputados. As instituições democráticas estarão sendo julgadas pelo voto popular. Nesse tempo de deserto de ideias, o debate se concentra em nomes e personalidades. Os grandes desafios que empobreceram o Brasil, nas últimas décadas, em relação ao desenvolvimento econômico mundial, estão ausentes no debate público. Apontar caminhos para o futuro é ignorado. O que emerge é o debate caricato de soluções simplistas, dizendo à sociedade o que ela deseja ouvir. Fortalecendo o nefasto populismo, nos diferentes segmentos ideológicos.“Leia o artigo de Hélio Duque na integra clicando aqui”

Crime organizado

O crime organizado, a corrupção e a lavagem de dinheiro se tornou parte da política brasileira. O senador Alvaro Dias desde o início vem defendendo a operação Lava Jato e a legislação que oferece métodos modernos de combate ao crime organizado. O combate permanente à criminalidade organizada exige que o Estado garanta os instrumentos adequados a quem está na luta diária contra o crime.

A que podemos atribuir o surgimento e, principalmente, a propagação da criminalidade organizada dentro do sistema político brasileiro?

AD: Em primeiro lugar a falta de espirito público de muitos que entraram na política não para servir ao povo, mas sim para obter vantagens com os cargos conquistados por meio do voto. Segundo, a existência do foro privilegiado, que acabou se tornando um escudo de proteção para aqueles que praticam crimes. A certeza da impunidade encoraja a prática de crimes.

O instituto da delação premiada vem sendo muito criticado pelos que estão sendo investigados. A legislação tem problemas?

AD: A legislação é um problema para quem comete crimes, não para o cidadão de bem. Para o cidadão honesto a legislação vigente é uma possibilidade de solução. A Lei nº 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal, tem sido fundamental para o desenvolvimento da operação Lava Jato e de outras operações em andamento. Deve ser mantida e, se necessário, fortalecida. A investigação criminal se diferencia entre um país e outro pelo procedimento. Quando o procedimento permite inovações modernas no método, a sociedade ganha. É preciso métodos modernos e sofisticados para combater a criminalidade organizada. Não é possível fazer frente ao problema com a legislação destinada ao crime comum.

Os jornais têm publicado matérias informando que o STF poderá novamente julgar a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. O Senhor acredita em uma mudança de posição do STF?

AD: O STF não deveria mudar uma regra que está sendo benéfica a sociedade e que é totalmente amparada pela Constituição. Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Tóxicos já tem previsão de que em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. E isso após condenação em juízo de primeiro grau. Nosso sistema jurídico já convive há muito tempo com isso e convive bem. Porque só agora, quando muitos corruptos estão ameaçados, a regra tem que afrontar a Constituição? Não afronta. Certamente o STF manterá a regra vigente. Até porque, é com o julgamento em segundo grau que se esgota o mundialmente consagrado princípio do duplo grau de jurisdição.